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materia nº 851/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 851 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DA VILA DE BOIM.
native_id829

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-29 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1622/2015 DE AUTORIA DO VEREADORA IVETE BASTOS. SANCIONADO COMO LEI N° 19.986/2015 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
2015-06-10 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNP) nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA IVETE BAsTOSJAT
PROJETO DE LEI Nº /2015, DE DE JUNHO DE 2015
Autor: Vereadora Ivete Bastos - PT
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA
para o município de Santarém a ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES E PRODUTORES DE VILA DE
BOIM
O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso €
gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém a
Associação dos Moradores e Produtores de Vila de Boim, fundada em dezessete de fevereiro
de um mil novecentos e noventa e nove, é uma entidade civil apartidária, sem fins lucrativos,
sem credo religioso, com sede administrativa na própria comunidade, localizada na região do
Tapajós, e foro na comarca de Santarém, Estado do Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ nº 03.058.698/0001-94, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em 03 de junho de 2015.
Maria Iv sa Santos
Vereadora do PT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNP) nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA IVETE BAsTOSTÁT
JUSTIFICATIVA
Associação dos Moradores e Produtores de Vila de Boim é uma entidade civil
apartidária, sem fins lucrativos, sem credo religioso, com sede administrativa na própria
comunidade, é uma associação democrática e autônoma, não fazendo qualquer distinção de raça,
credo político ou religioso, condição sexual ou quaisquer outras formas de discriminação entre
seus associados, ressalvada a capacidade para todos os atos da vida civil.
A finalidade de se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o município de Santarém,
visa tão somente, firmar cada vez mais contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da
diretoria, visando à obtenção de propostas e recursos para execução de novos programas sociais
definidos nas alíneas que deliberam o estatuto da entidade, etc.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio a
esta proposta e benefícios concernentes à mesma.
Associação dos Moradores e Produtores de Vila de Boim, muito necessita se tornar de
Utilidade Pública para assegurar seus direitos dentro do contexto de um grande Instituto e dela
usufruírem todos os benefícios cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar sua área de
atuação em nossa municipalidade.
Maria Ivete Bastos dosa Santos
Vercadora do PT

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