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SAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
APROVADO EM VODISC
POR é.
PLENÁRIO
E; PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Secretário |
Av. Drº Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP. 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ |
GABINETE DO VEREADOR CHIQUINHO DA UMES — PSDBY>
REQUERIMENTO Nº5t/92015.
Senhor Presidente,
Senhora e senhores Vereadores:
REQUEREMOS, após os trâmites regimentais, depois da apreciação e aprovação do soberano
plenário, a Mesa Diretora deste Poder, através do seu setor competente. Faça encaminhar uma
cópia deste a Sua Excelência o Senhor SIMÃO JATENE —- Governador do Estado do Pará, no
qual solicitamos a seguinte disponibilidade:
a) IMPLANTAÇÃO DE UMA SEDE DA OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ EM
NOSSO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores vereadores, o pleito acima colocado é justo e merecedor de nossa
atenção como parlamentar, com a criação de uma sede da Ouvidoria Geral do Estado do Pará em
nosso município, a democracia deixa de ser apenas representativa através do voto e passa a ser
mais atuante, sendo a democracia participativa, isso porque ela permite que qualquer cidadão,
sem distinção de cor, credo, condição social, sexo, idade e opção política, manifeste-se com
reclamações, sugestões, denúncias e elogios sobre qualquer assunto, problema encontrado e
sofrido quando do recebimento dos serviços prestados pela Administração Pública. Através da
Ouvidoria poderão e deverão ser feitas denúncias sobre atos que violem os direitos assegurados
na nossa Constituição Federal de 1988, considerada a Constituição Cidadã pela defesa pontual
feita aos direitos e garantias coletivas e individuais de todos os cidadãos. Pois o papel da
Ouvidoria é estimular a cultura da defesa dos direitos plenos da população, porque nem sempre o
cidadão sabe ou pode defender-se sozinho quando têm seus direitos violados. Todavia, é
extremamente valioso que toda e qualquer manifestação deve ter por base a verdade dos fatos
para que a credibilidade seja o principal vínculo entre o cidadão, a Ouvidoria e a Administração
Pública.
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