br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 564/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 564 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaREQUER UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA O DIA 26/06/2015 DE 8H ÀS 12 E DE 14H ÀS 18H, PARA DISCUTIR E APROVAR A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS TAPAJÓS E AMAZONAS.
native_id836

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-30 Matéria arquivada — Sessão realizada.
2015-06-16 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos interessados.
2015-06-15 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos interessados.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

TAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
E, PODER LEGISLATIVO PES a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT. S.1.06..1
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ UU o
1.º Secretário
Ro
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 Sílvio dos Santos Neto
GABINETE DO VEREADOR REGINALDO CAMPOS - PSB
REQUERIMENTO Nº56412015
Senhor presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
Solicitando uma Audiência Pública para a criação do
Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Tapajós e
Amazonas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, através do vereador que a este subs-
creve, no uso de suas atribuições regimentais, solicita ao soberano plenário com o
fulcro de seus ilustres pares, a aprovação de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, para o
dia 26 de junho de 2015, nos horários das 08h às 12 e das 14h às 18h, para que
este Poder Legislativo representante maior e legitimo da população Santarena,
possa discutir e aprovar a criação do Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Ta-
pajós e Amazonas.
Convidados para a Audiência Pública: prefeito municipal de Santarém; entidades
da sociedade civil organizada; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — Subseção
de Santarém; representação dos governos dos estados do Pará, Amazonas e A-
mapá, por meio das Secretarias estaduais de Meio Ambiente, Assembléias Legisla-
tivas, Casa Civil, Representação da Agência Nacional das Águas (ANA): represen-
tação do Ministério da Pesca e Aquicultura, Marinha do Brasil; imprensa por meio
dos Sindicatos da categoria.
Justificativa
Tendo em vista que a Amazônia detém a maior bacia hidrográfica do mundo. Por
isso, não queremos que a gestão de suas águas siga a mesma lógica da explora-
ção dos demais recursos naturais. A gestão de águas tem um importante instru-
mento no Brasil: a lei nº 9.433, de 1997, a Lei das Aguas, essa Política trouxe, co-
mo principais fundamentos, a convicção de que “a água é um recurso natural limi-
tado” (art. 1º, Il) e de que, “em situações de escassez, o uso prioritário dos recur-
sos hídricos é o consumo humano, bem como a oferta de água natural aos animais
(art. 1º, Il)”. E tem, como objetivos, “assegurar à atual e às futuras gerações a ne-
cessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respec-
tivos usos”; “a utilização racional e integrada dos recursos hídricos”; e “a prevenção
e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do
uso inadequado dos recursos naturais”. Dentre outros avanços desse lei destaca-
mos a criação de Comitês de Bacias Hídricas Participativos, que são fundamen-
tais. Considerando que a bacia hidrográfica amazônica é a mais importante do
mundo, e que hoje sofre com ameaças de grandes empreendimentos nas bacias
hídricas dos rios Tapajós e Amazonas, bem como, rio Teles Pires, Madeira, Ji-
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001,
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
Paraná, Negro, Solimões, Branco, Oiapoque, Jari, Araguaia, Tocantins e Trombe-
tas.
Diante do exposto, vimos pelo presente solicitar uma Audiência Pública que tem
como finalidade, a criação do Comitê e Bacias Hidrográficas dos Rios Tapajós e
Amazonas, para a formatação do Comitê Interestadual de Bacias dos Estados do
Amazonas, Pará e Amapá.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de San
de 2015.
m,em de 15 junho
DO CAMPOS
ereador - PSB /
; - PP
AD” e:
NEY CAMA NA pes

open original →