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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290/Santarém-PA
PROJETO DE LEINº MM 12015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CESSÃO DE USO COM A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARÁ — COSANPA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou
e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a área pertencente
ao patrimônio municipal, localizada na Avenida Alvorada, esquina com a Rua Jari, no
Bairro de São José Operário, de conformação retangular, medindo 30,00 metros de frente,
por 30,00 metros de fundos, limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com a referida
Avenida Alvorada; ao Sul e a Oeste, com quem de direito; e a Leste, com a Rua Jari, com
uma área total de 900,00 mº.
Art. 2º O terreno destinar-se-á para execução do Projeto do Sistema de
Esgotamento Sanitário das Bacias da orla do Município de Santarém.
$ 1º A cessão vigorará a partir da data da assinatura por um prazo de 25 (vinte
e cinco) anos, podendo ser renovada, quantas vezes se fizer necessária, desde
que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA — COSANPA tenha atendido
todos os requisitos previstos nesta Lei, e esteja regularmente em funcionamento.
$ 2º Os encargos e responsabilidades pela construção, funcionamento,
manutenção e conservação do terreno e instalações serão da COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARÁ — COSANPA.
Art. 3º Caso ocorra a desativação ou paralisação das atividades descritas no Art.
2º desta Lei, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida no prazo de 30
(trinta) dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer
indenização ou despesas inerentes às atividades da entidade cessionária.
Art. 4º Todas benfeitorias decorrentes da edificação incorporadas ao imóvel
passarão à propriedade do Município cedente, sem qualquer direito a
ressarcimento à cessionária.
Art. 5º É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições do
imóvel e, se necessário, exigir os procedimentos para sanar a deficiência
apontada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de Mar
ALEXANDRE RAIM CONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
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