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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av Dr Anysio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho - CEP: 68 030-290/Santarém-PA
PROJETO DE LEINº SU 12015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CESSÃO DE USO COM A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARÁ — COSANPA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou
e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a área pertencente
ao patrimônio municipal, com matrícula no Cartório de Imóveis sob o nº 24.692,
localizada na Vila de Alter do Chão, na “Rua 6 de Março, no perímetro compreendido
entre as Travessas Antônio Peres e Frei Cristóvão, com fundos projetados para a Rua
Eusébio Duarte Sardinha, limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com a Rua 6 de
Março, medindo 43,00 metros; ao Sul, com proprietário desconhecido, medindo 43,92
metros; a Leste, ainda com proprietário desconhecido, medindo 62,00 metros; e a Oeste,
também com proprietário desconhecido, medindo 55,00 metros, com uma área total de
2.529,12 m?”
Art. 2º O terreno destinar-se-á para execução do Projeto do Sistema de
Abastecimento d'Agua de Santarém, em Alter do Chão.
8 1º A cessão vigorará a partir da data da assinatura por um prazo de 25 (vinte
e cinco) anos, podendo ser renovada, quantas vezes se fizer necessária, desde
que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ — COSANPA tenha atendido
todos os requisitos previstos nesta Lei, e esteja regularmente em funcionamento.
$ 2º Os encargos e responsabilidades pela construção, funcionamento,
manutenção e conservação do terreno e instalações são da COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARÁ — COSANPA.
Art. 3º Caso ocorra a desativação ou paralisação das atividades descritas no Art.
2º desta Lei, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida no prazo de 30
(trinta) dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer
indenização ou despesas inerentes às atividades da entidade cessionária.
Art. 4º Todas benfeitorias decorrentes da edificação incorporadas ao imóvel
passarão à propriedade do Município cedente, sem qualquer direito a
ressarcimento à cessionária.
Art. 5º É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições do
imóvel e, se necessário, exigir os procedimentos para sanar a deficiência
apontada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação.
ALEXANDRE RAIMU
Prefeito dk
CONCELOS WANGHON
antarém
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