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materia nº 73/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaINDICA JUNTO AO PREFEITO, A CRIAÇÃO DO SELO DE QUALIDADE EM ATENDIMENTO AO SERVIÇO PÚBLICO.
native_id853

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-17 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos Interessados.
2015-06-16 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

Documents (1)

texto original #

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APROVADO E ;
PODER LEGISLATIVO POR MM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PLENÁRIO:
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, E Silvio dos/Sahtos nd
CEP 68.030-290 - Santarém - Pará
CNP) nº 10,219.202/0001-82
INDICAÇÃO Nº. 093 2015.
Senhor Presidente,
EMENTA: CRIA O SELO DE QUALIDADE EM ATENDIMENTO
NO SERVIÇO PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, usando de suas atribuições regimentais faz saber que
aprovou a seguinte proposta de sugestão ao Executivo Municipal:
a) Fica criado o “Selo de Qualidade em Atendimento no Serviço Público”, que consiste na
certificação da qualidade dos serviços prestados nas repartições públicas, através da
participação efetiva da sociedade, da comunidade científica e de organismos
governamentais e não governamentais atrelados ao tema,
JUSTIFICATIVA
Dando continuidade ao nosso trabalho como parlamentar, aproveitamos a oportunidade para
apresentar mais uma sugestão ao Executivo municipal cujo propósito e proporcionar mais incentivo
na ordenação e na qualidade do serviço público prestado a população. A presente indicação que
consideramos de grande alcance social, visa criar o “Selo de Qualidade em Atendimento no Serviço
Público” e do “Comitê de Avaliação da Qualidade em atendimento no Serviço Público”, este
responsável pela concessão dos títulos.
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, não são raros os casos de reclamações pela baixa
qualidade no atendimento ao púbico nas repartições públicas em geral,
As causas são as já conhecidas: falta de qualificação profissional, ausência de controle de qualidade,
estrutura física em condições adversas, dentre tantas outras que poderíamos enumerar,
A grande questão da qualidade no atendimento não está ligada diretamente à criação de leis que
fixem obrigatoriedades de excelência no serviço público, posto que tais exigências já estão
explicitamente destacadas em nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Estatuto dos Servidores
Púbicos Municipais, que segue 30 que preceitua Os princípios constitucionais e administrativos
explicitados em nossa carta magna, dentre os quais se encontra o Princípio da Eficiência no
atendimento público, por parte dos órgãos e/ou entidades federais, estaduais e municipais.
Diante de tal quadro, somos cientes de que, enquanto parlamentares, dentro de nossas prerrogativas
constitucionais, 20 passo em que não necessitamos editar leis que tenham cunho meramente
instituidor de obrigatoriedades, devemos, no entanto, criar mecanismos que incentivem e fiscalizem
o cumprimento do princípio da eficiência no serviço público.
É neste pensamento que estamos propondo como sugestão ao Executivo a criação do “Selo de
Qualidade em Atendimento no Serviço Público”, que funcionará como um estímulo aos servidores
públicos na consecução de tais objetivos. Além do selo de qualidade, também será possível premiar
servidores com menções honrosas para aqueles que se destacarem no cumprimento de seus deveres.
Neste sentido, ciente de que Vossa Excelência também corrobora com o pensamento de introduzir
mecanismos de aperfeiçoamento das metas para o alcance da eficiência no serviço público,
solicitamos 3 apreciação e aprovação da presente proposta em plenário.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de junho de 2015,
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Le AOL MEC
MARCÍLIO MACHADO DA CUNHA
Vereador — Lider do PMN

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