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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÊM-PARÁ
CNP) nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA IVETE BAsSTOSÁT
RA MUN A, ANT,
REQUERIMENTO Nº55%/2015 a Ste o CUSSÃO
roR MA h LAMA GULA
PLENÁRIO 147.106. 10,
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, io e E Albeo da
Como membro deste Poder, signatário da presente, fazendo usq das [RrSg Nas que
me são conferidas pelo Regimento, venho com o devido acatamento, REQUERER, após os
trâmites regimentais c com a necessária aprovação do Soberano Plenário, que seja encaminhado
à Secretaria Municipal de Educação - Secretaria Municipal de Educação = SEMED - Sra. Maria
Irene Escher Borger c ao GABINETE DO PREFEITO Sr. Alexandre Wanghon expediente
solicitando a conclusão em caráter de urgência da Creche no Bairro da Matinha.
JUSTIFICATIVA:
A referida solicitação se faz necessários devido à necessidade urgente de uma creche
para os moradores colocarem seus filhos que ainda não tem idade para frequentar a escola, assim
a conclusão da creche que é um estabelecimento educativo que ministra apoio pedagógico e
cuidados às crianças, irá garantir o direito que está assegurado no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e registrado também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), pois
estas instituições passam a fazer parte de um percurso educativo que deve se articular com os
outros níveis de ensino formal e se estender por toda a vida.
Este. Que desta decisão seja dado conhecimento a diretoria da Associação de
Moradores.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em 15 de junho de 2015.
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