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materia nº 78/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 78 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaINDICA AO PREFEITO, PESSOAS QUE REALIZAM EVENTOS EM GERAL E COBRAM INGRESSOS E QUE PAGAM O SEGURO DE ACIDENTES COLETIVO.
native_id878

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-25 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos Interessados.
2015-06-24 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Poder Legislativo Fi | ap EM AAMARIADISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉI dO Pura DE”
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290 io do “o iii
CNPJ nº, 10.219.202/0001-82 SANTARÉM ementa
2.º Secretário
GABINETE DO VEREADOR LUIZ ALBERTO DA CRUZ - PP
INDICAÇÃO Nc.OZG 12015.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM através do vereador signatário do presente
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, no sentido de
determinar diante da Secretaria Municipal Competente, a fim de atender a seguinte
questão de elevado valor para propiciar comodidade das pessoas e que deverão
atender às exigências estabelecidas conforme sugestão abaixo discriminadas, que
delibera sobre a questão:
a) As pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos artísticos,
desportivos, culturais e recreativos no Municipio, com cobrança de
ingresso, ficam obrigadas a contratar seguro de acidentes pessoais coletivos
em benefício dos espectadores destes eventos, contra acidentes que neles
eventualmente possam ocorrer.
Justificativa
Grandes eventos se realizam em nosso estado sem que se assegure aos
espectadores que pagaram ingressos, garantias mínimas no que se refere a sua
segurança e integridade pessoal.
Shows de música envolvendo artistas de renome nacional ou estrangeiro,
rodeios, vaquejadas, raves, estádios de futebol e até cinemas tem sido palco de
acidentes que vitimam espectadores, sem que, salvo raríssimos casos, tenha
havido por parte dos responsáveis a cobertura dos danos pessoais decorrentes.
A instituição de seguro que cubra acidentes pessoais coletivos em eventos
pagos de grande afluxo popular trará a melhoria das condições de segurança dos
locais onde se realizam, ao mesmo tempo em que, em caso de sinistros,
assegurará o ressarcimento mínimo necessário às vitimas.
Trata-se de matéria de competência concorrente, já que envolve a segurança em
eventos sujeitos, também, à fiscalização e ao Poder da Policia do Municipio.
Em face da inquestionável relevância da matéria versada na presente
propositura, temos certeza de que poderemos contar com o apoio de nossos pares
para a sua aprovação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Muúitipal de Santarém, em de junho de
2015. nl
) À
N |
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador — Líder do PP

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