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materia nº 80/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 80 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaINDICA JUNTO AO PREFEITO O CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO A OCUPAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS.
native_id880

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-25 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos Interessados.
2015-06-24 Matéria Votada e Aprovada — ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR LUIZ ALBERTO DA CRUZ - PP
“AMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
à o; APROVADO EMMA DISGUS
INDICAÇÃO Nº.$O 12015. POR] op PEN 7
Senhor Presidente, PLENÁRIO:
Senhoras e Senhores Vereadores, O rrceneacaneneanca nb
2.º Secretário
EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento do Código de Posturas do Municipio de
Santarém — Estado do Pará, com relação à ocupação de passeios públicos...
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM através do vereador signatário do presente INDICA
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, no sentido de determinar diante da
Secretaria Municipal Competente, a fim de atender a seguinte questão de elevado valor para
propiciar comodidade das pessoas e que deverão atender às exigências estabelecidas pela lei
municipal (CP) que delibera sobre a questão:
a) Proibir a ocupação de forma aleatória de passeios públicos, praças, jardins e demais
logradouros públicos com mesas e cadeiras e/ou similares que ocupem o livre acesso
das pessoas; sendo permitido mediante a vistoria e permissão prévia do órgão
competente da Prefeitura Municipal de Santarém.
A presente manifestação se faz necessária a fim de que sejam evitadas transtornos as pessoas
que caminham e trafegam nesses lugares e comumente estão ocupadas por materiais não
compatíveis com o lugar, ou seja, esses espaços público estão impedindo o livre acesso das
pessoas, o que não é permitido pelo Códigos de Posturas do Municipio e fere completamente a
deliberação do Art.166 — seção Ill / da ocupação de Passeios com Mesas, Cadeiras, etc... Dai
por que, para autorização dessa concessão, será devidamente obrigatório o atendimento das
exigências cabíveis na lei, para que não haja nenhum tipo de favorecimento pessoal, diante de
proprietários de bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, pit-dogs, etc.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de junho de 2015.
q
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador — LÍDER DO PP

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