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Poder Legislativo ,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNP) nº, 10.219.202/0001-82 SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR LUIZ ALBERTO DA CRUZ - PP
PROJETO DE LEI Nº /2015
Ementa: Obriga empresas de transporte coletivo a
realizarem teste de bafômetro em seus
motoristas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimentais faz saber,
que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Ficam obrigadas todas as empresas de transporte coletivo, no âmbito do
Municipio de Santarém — Estado do Pará, a realizar teste (exame) do bafômetro nos
motorista, antes dos mesmos ingressarem na jornada de trabalho.
Parágrafo único. Entende-se por jornada de trabalho o momento em que o
motorista assume a direção do coletivo.
Art. 2º Ficando comprovada a embriaguez, em qualquer grau, fica a empresa
proibida de autorizar o motorista para exercer sua função de conduzir por 24
(vinte e quatro) horas.
Art. 3º O motorista que tiver a embriaguez comprovada, deverá ser advertido
pela empresa, e na reincidência, o mesmo poderá ser suspenso por 24 (vinte e
quatro) horas de serviço.
Art. 4º As empresas de transporte coletivo terão 180 (cento e oitenta) dias
para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de junho
de 2015. )
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vergador — LÍDER DO PP
Poder Legislativo .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNP) nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR LUIZ ALBERTO DA CRUZ - PP
JUSTIFICATIVA
Estatísticas mostram que parte significativa dos acidentes automobilísticos
são causados por motoristas que ingeriram bebida alcoólica antes de dirigir. E o
motorista profissional tem que redobrar esta atenção e cuidado, pois passa muitas
horas ao volante o que aumenta ainda mais a necessidade de atenção redobrada.
Apesar de os efeitos do álcool variarem de intensidade de acordo com as
características de cada um, é importante lembrar que, mesmo em pequenas doses,
ingestão de álcool reduz a coordenação de dirigir com responsabilidade.
O Objetivo principal desta lei é reduzir o numero de acidentes, especialmente
com vítimas fatais em nossa estrada.
Assim, conto com a ajuda de meus pares para aprovar este projeto que vem em
beneficio da população de nosso Municipio.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de junho de
2015.
LUIZ ALBERTO DA CRUZ
Vereador — LÍDER DO PP
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