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materia nº 922/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 922 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESPONSABILIZAR O ALUNO POR ATO DE VANDALISMO EM PATRIMÔNIO ESCOLAR E DESTRUIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR.
native_id885

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-24 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSAO PARA PARECER.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR GERLANDE CASTRO-
PROJETO DE LEINº. /2015, DE ABRIL DE 2015.
DISPÕE SOBRE “RESPONSABILIZA ALUNO
POR ATO DE VANDALISMO EM PATRIMÔNIO
ESCOLAR E DESTRUIÇÃO DE MOBILIÁRIO
ESCOLAR”
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimentais e
legais faz saber que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a implantar gradativamente a gestão
educacional da responsabilidade do aluno, perante a escola, no que diz respeito a
destruição de mobiliário e patrimônio escolar.
$1º: Entende-se por gestão educacional, o papel pedagógico da escola onde estabelece
de forma clara o ofício da escola de instruir e formar indivíduos perante a sociedade,
tanto no quesito de grade escolar, como na tolerância comportamental e a atribuição do
aluno com seus direitos e deveres dentro do ambiente escolar.
8 2º: Para efeito de mobiliário e patrimônio escolar, entende-se todo e qualquer utensílio
no interior das escolas que integrem suas dependências, seja de uso comum dos
professores, alunos e funcionários das escolas, excluindo-se qualquer patrimônio de
caráter particular, que deverá ser tratado com lei própria.
Art. 2º - Todo e qualquer aluno que for devidamente comprovado ou flagrado
praticando atos de vandalismo contra patrimônio escolar, deverá ser encaminhado para a
direção da escola e imediatamente a constatação e veracidade dos fatos, com provas
irrefutáveis, convocar os pais e tão logo apurado o valor do patrimônio destruído, o
valor deverá ser restituído.
$1º: A constatação do ato de vandalismo deve ser apurada e concluída mediante provas,
sejam elas fotos, vídeos ou testemunhas, de forma a não restar qualquer dúvida, a fim de
não praticar qualquer injustiça.
$2º: Na ausência ou falta de interesse dos pais ou responsáveis, deverá ser comunicado
o Conselho Tutelar para as devidas providências.
$3º: O valor a ser restituído poderá ser convertido em ações sociais na escola, inclusive
no que tange nas consequências de atos de vandalismo, de forma sócioeducativa, a fim
de promover o processo educacional, tais como:
a) Pequenos reparos na própria escola ou nos arredores;
b) Serviços sociais;
c) Limpeza na escola e nos arredores;
d) Qualquer outra medida que a direção da Escola julgar necessário.
Art. 3º -Caberá a Secretaria de Educação pela supervisão e coordenação desta gestão
educacional, inclusive apurando despropósitos ou abuso de poder por parte das partes
envolvidas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em Abril de 2015.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa implantar a gestão educacional, através da responsabilização
do aluno por atos de vandalismo e destruição contra o patrimônio escolar.
Infelizmente é notório e recorrente as notícias de escolas que sofrem com a destruição e
falta de limites dos próprios alunos, pois muitas vezes destroem o próprio material que
utilizam no ambiente escolar, inviabilizando, por vezes, dias ou semanas a didática das
aulas.
Além de trazer prejuízos econômicos e sociais para si e para todos no mesmo ambiente,
temos visto adolescentes e jovens sendo formados com a percepção da impunidade e de
que a justiça funciona a passos largos.
Com esta percepção e visando traçar um melhor futuro desta juventude, venho junto aos
Nobres pares, trazer a iniciativa deste Projeto Lei, onde de forma gradativa possamos
institucionalizar a ordem e decência dentro das escolas, promovendo o processo
educacional pedagógico e também socioeducacional. Isto, pois, se já no ambiente
escolar o jovem aluno percebe a impunidade em seus atos de vandalismo, sem qualquer
consequência, formar-se-á acreditando nisto, portanto, sem limites e parâmetros de lei.
Portanto, apelo aos ilustres pares á imediata é
ovação deste projeto com medida de
inteira justiça.
A CASTRO

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