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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DA VEREADORA MARCELA TOLENTINO DE MATOS — SDD
JAMARA MUNICIPAL | D SANTAREM
REQUERIMENTO Nº 534/2015 APROVADO EMJAMAÇO. DIS seu SSÃO
PLENAR : . , PA AA 1
Senhor Presidente, o cá Né
Senhoras e Senhores Vereadores,
/ 2.º Secretário
A Vereadora que este subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado
à Secretaria Municipal de Infraestrutura, o seguinte pedido de providências:
Que seja incluída na programação de piçarramento de vias públicas a
Rua Portugal, iniciando na Avenida Marechal Castelo Branco
no bairro da Interventroria, e término na Avenida Moaçara no
bairro do Diamantino.
JUSTIFICAÇÃO
Dentre os problemas que assolam o nosso município, estão os enfrentados nos campos da
infraestrutura, sendo os principais os de construção de calçamento ou asfaltamento de ruas
urbanas. Uma infraestrutura urbana adequada é um direito assegurado a todo cidadão pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, tal solicitação deve-se em razão do grande
descontentamento dos moradores da Rua Portugal com a situação precária em que se
encontra a referida rua. Se algo não for feito urgentemente, a situação só tende a se agravar
causando transtornos maiores aos pedestres, motoristas. O acesso dos moradores as suas
residências está sendo comprometida pelo péssimo estado em que a Rua Portugal fica depois
de mais uma chuva, versa a Lei Orgânica do Município /...] que as funções sociais da cidade
dependente do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-
se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do
município [...], portanto, exigir tal solicitação é um direito que assiste a todos os moradores
do município, cujo direito previsto em Lei não lhes está sendo assegurado.
Que cópia do presente seja dada conhecimento a Associação de Moradores dos Bairros da
Interventoria e Diamantino.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal em Santarém, em de junho de 2015.
o. a Aa
MARCELA TOLENTINO DE MATOS
Vereadora - SDD
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