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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PLENÁRIO 5 ALA c1
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. Commciessasimniiisean ris »
P. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ Si “LEA
1.º Secretário:
GABINETE DO VEREADOR GEOVANI AGUIAR - LÍDER DO PSC
INDICAÇÃO Nº.Ú// /2015.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores vereadores,
REFERÊNCIA: Propõe a inclusão da disciplina de EDUCAÇÃO AMBIENTAL,
na grade curricular das Escolas da Rede Estadual de Ensino do Pará.
O VEREADOR abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legislativas inseridas no
Regimento Interno desta Casa, solicita que após os trâmites regimentais com o devido
acatamento dos pares deste Poder, seja endereçado cópia do presente em atenção ao
EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL HILTON AGUIAR, para que dentro do assunto
exposto elabore um dispositivo de lei, tratando da seguinte questão, conforme abaixo
discriminado e justificado:
a) A colocação da disciplina de educação ambiental seja incluída obrigatoriamente na
grade curricular das Escolas da Rede Estadual de Ensino do Pará, visando atender e
conscientizar o cidadão desde cedo com relação as queimadas e destruição das
florestas, onde o Pará se situa entre os primeiros nesta questão no País.
b) Caberá à Secretaria Estadual de Educação estabelecer o conteúdo e
público alvo desta disciplina, bem como oferecer cursos acessíveis a todos os
seus professores, capacitando-os a lecionar a matéria,
c) Para efeito desta proposta, Educação Ambiental deve ser compreendida segundo
definição exarada pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), como o
processo de formação e informação social orientado para:
I - O desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática ambiental,
compreendendo-se como crítica a capacidade de captar a gênese e a evolução de
problemas ambientais, tanto em relação aos seus aspectos biofísicos quanto
sociais, políticos, econômicos e culturais;
IH - O desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários à
solução dos problemas ambientais;
HI - O desenvolvimento de atividades que levem à participação das comunidades
na preservação do equilíbrio ambiental,
FUNDAMENTAÇÃO - Acreditamos ser de extrema importância que o Poder Público
promova e propicie a educação nesta área, já que o futuro de todos nós depende da
capacidade dos cidadãos em combater o empobrecimento da diversidade biológica. A
educação, neste caso, servirá como instrumento de grande importância para o fim gradativo
da falta de conscientização ambiental.
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