br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 84/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 84 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaINDICA JUNTO AO PREFEITO A AFIXAÇÃO DE PLACAS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.
native_id947

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-06 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos Interessados.
2015-08-05 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos Interessados.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

AMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Poder Legislativo APROVADO E py
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM rrk;
Av. Dr Anysio Chaves. 1001 Cep 58030-290
CNPJ nº, 10.219.202/000]-82 SANTARÉM PA
ICAO Nº. OR poa.
Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores,
Dispõe sobre a afixação de placas nas unidades de
atendimento aos usuários do sistema público de saúde no
Município de Santarém,
O Vereador signatário da presente fazendo uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer que, após os trâmites regimentais e com a
aprovação dos ilustres membros do soberano Plenário, seja endereçada correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, no sentido de estudar a possibilidade
junto ao setor municipal competente a fim de analisar e implantar a seguinte proposta:
a) Serão afixadas placas nas unidades de atendimento aos usuários do sistema público de saúde no
Municipio de Satarém contendo a seguinte informação; "O usuário do sistema público de
saúde, tem direito a tratamento digno humanizado, acolhedor e livre de qualquer
discriminação. ”
bj A placa deve ser afixada em local visível ao usuário, em tamanho e forma legível.
JUSTIFICATIVA:
O urtigo 196 da Constituição Federal, garante o acesso universal e igualitário a ações e serviços para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, impondo ao Estado, o dever de garantir mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução de doenças e de outros agravos. A necessidade de promover
mudanças de atitude em todas as práticas de atenção e gestão que fortaleçam a autonomia e o direito
do cidadão levou o Ministério da Saúde. o Conselho Nacional da Saúde e a Comissão Intergestora
Tripanite, u apresentar a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, convidando todos os gestores,
profissionais de saúde, organizações civis, instituições e pessoas interessadas para que promovam o
respeito desses direitos e assegurem seu reconhecimento efetivo e sua aplicação. Os principios
indicados pela Carta têm como base os direitos básicos do usuário, muitas vezes desconhecidos pelos
próprios. Em visita a órgãos públicos, em especial na área de saúde, ouvimos de vários usuários,
reclamações a respeito do atendimento, que nem sempre acontece de forma adequada. Os pestores do
sistema público de saúde devem promover o respeito « o cumprimento desses direitos e deveres com a
adoção de medidas progressivas para sua cfctivação, bem como, adotar providências necessárias para
subsidiar a divulgação dos direitos básicos dos cidadãos, inserindo em suas ações as diretrizes relativas
aos direitos e deveres dos usuários, Compete uo Municipio prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União € do estado. serviços de atendimento à saúde da população - Art. 30, VII. da CF,
Quando houver limitação circunstancial na capacidade de atendimento do serviço de saúde fica sob
responsabilidade do gestor local a pronta resolução das condições para o acolhimento e devido
encaminhamento do usuário do SUS, devendo ser prestadas informações claras ao usuário sobre às
critérios de priorização do acesso na localidade por ora indisponível.
Dai por que, a afixação de placas informando os usuários sobre os direitos 40 atendimento respeitoso,
digno c humanitário, não será apenas um ilustrativo, mas sim, uma instrução ao cidadão santareno, dos
direitos que podem ser reclamados, no momento que forem descumpridos, contribuindo assim, com a
fiscalização do atendimento obrigatório dos gestores.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Magalhães”, em de agosto de 2015.
MARCÍLIO MACHADO DA CUNHA
Vereador - Líder do PMN

open original →