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materia nº 2515/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2515 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaINSTITUI POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9511

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-16 Norma Arquivada — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1823/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIOR TAPAJÓS . SANCIONADO COMO LEI Nº 20.464/2018 DE 16 DE JULHO DE 2018.
2018-07-03 Encaminhado ao Executivo para sanção. — Projeto de lei encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.
2018-06-18 Matéria Votada e Aprovada — Projeto de Lei aprovado na sessão do dia 18/06/2018.
2018-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Plenário para discussão e aprovação.
2013-11-20 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — Encaminhado a 2ª Comissão para emissão de parecer
2013-11-20 Encaminhado a Comissão — Encaminhar as Comissões para emissão de parcecer

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“ Núúizas, PODER LEGISLATIVO l
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR TAPAJÓS - PMDB
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PROJETO DE LEI Nº 12013
INSTITUI POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO
ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE SANTA-
RÉM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SE-
GUINTE PROPOSTA DE LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º - Esta Lei estabelece a Política Municipal de Valorização do Artesanato, com a
finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições
culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de
trabalho e renda no Município de Santarém.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
| - artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz
de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma di-
mensão cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na
fase de formação do produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde
que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.
Il - artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o coti-
diano do homem, produzidos de maneira independente, usando matéria-prima em
seu estado natural e/ou processados industriaimente, mas cuja destreza manual do
homem seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características
próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do artesão, sendo comercializados
através de entidade incentivadora da atividade, ou diretamente ao consumidor final
sem intermediários.
Ill — Arte Popular: Conjunto de atividades poéticas, musicais, plásticas, dentre outras
expressivas que configuram o modo de ser e viver do povo de um lugar.
IV — Trabalhos Manuais: Apesar de exigir destreza e habilidade, a matéria prima não
passa por transformação.
Parágrafo Primeiro - Não será considerado artesão:
| - aquele que trabalhar de forma industrial, com predomínio de máquinas, utiliza tra-
balho assalariado ou de produção em série industrial;
Il - aquele que realizar somente uma parte do processo da produção artesanal, sem
conhecimento técnico ou participação do restante, até seu acabamento final,
i!l — Realiza somente uma parte do processo da produção, desconhecendo o restan-
te.
Parágrafo Segundo - Não será considerado artesanato o objeto que seja:
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| - resultado de simples montagem com matéria industrializada e/ou produzidas por
outras pessoas;
Parágrafo Terceiro — é considerado artista popular:
| — aquele que dominar a matéria-prima e tem profundo compromisso com a origina-
lidade.
Parágrafo Quarto — é considerado trabalhador manual:
| - Aquele utiliza As técnicas são aprendidas em cursos rápidos oferecidos por enti-
dades assistenciais ou fabricantes de linhas, tintas e insumos.
Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de Valorização do Artesanato:
| - valorização da identidade e cultura santarena, através da expansão e renovação
da técnica do artesanato e do incentivo das entidades de apoio;
Il - integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvol-
vimento sustentável;
Ill - qualificação permanente dos artesãos e estímulo ao aperfeiçoamento dos méto-
dos e processos de produção artesanal de acordo com o Programa do Artesanato
Brasileiro - PAB,
IV - definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das políticas
e incentivos públicos ao setor;
V - identificar os artesãos e as atividades artesanais, conferindo-lhes maior visibili-
dade e valorização social;
VI - certificar a qualidade do artesanato, valorizando os produtos e as técnicas arte-
sanais.
CAPÍTULO Il .
DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO ARTESANATOIARTESÃO
Art. 4º - O artesanato do Município de Santarém será organizado em forma de:
| - Grupos de produção artesanal: Organização informal de artesãos atuando no
mesmo segmento artesanal (até duas tipologias);
Il — Núcleos de produção familiar: A força de trabalho é constituída por membros de
uma mesma família, alguns com dedicação integral e outros com dedicação parcial
ou esporádica, podendo ser formais ou informais;
Ill - Núcleos mistos: Artesãos que trabalham com diferentes matérias-primas e téc-
nicas de produção, que se unem formalmente ou informalmente, para integrar os
processos de desenvolvimento de produtos, buscarem benefícios comuns e estabe-
lecer estratégias conjuntas de promoção e comercialização.
IV — Associação: Instituição de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com o
objetivo de defender e zelar pelos interesses de seus associados. Regidas por esta-
tutos sociais.
V — Cooperativa: Entidade e/ou instituição autônoma de pessoas que se unem, vo-
luntariamente, com número variável de pessoas, não inferior a 20 participantes, para
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satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por
meio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida (CLT).
CAPÍTULO Ill
DA TIPOLOGIA
Art. 5º - O segmento da produção artesanal do Município de Santarém determina a
classificação por gênero, utilizando como referência a matéria prima predominante,
bem como sua funcionalidade:
| - Matéria prima natural: De origem animal, vegetal e mineral:
a) Areia colorida;
b) Borracha;
c) Cera, massa, gesso e parafina;
d) Chifres e ossos, dentes e cascos;
e) Conchas e escamas de peixes;
f) Couro, peles, cascas de ovos e crina de cavalo;
9) Fibras vegetais,
h) Fios e tecidos;
i) Madeira;
j) Metais;
k) Papel;
|) Pedras;
m) Sementes, cascas, raízes, flores e folhas secas;
n) Vidros.
Il — Origem de Matéria prima processada — Artesanal, Industrial e com processos:
a) Argila;
b) Fios e tecidos;
c) Materiais sintéticos.
Parágrafo Primeiro - Na tipologia de materiais sintéticos estão enquadrados os pro-
dutos em que predominam espumas, resinas, borrachas, isopor, plásticos, acrílico,
fibras acrílicas, massa epóxi.
Ill — Produtos que exigem certificação de uso:
a) Alimentos e Bebidas: Para efetuar o cadastro de artesãos nessa tipologia, de-
ve-se consultar a legislação que regulamenta o setor de alimentação.
b) Aromatizante de ambientes e cosméticos: O Decreto 79.094/77, que regula-
menta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, submete ao sistema de vi-
gilância sanitária, os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correla-
tos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.
c) Brinquedos: os brinquedos e jogos educativos artesanais, para serem dispo-
nibilizados no mercado, devem obter a certificação, Conforme norma brasilei-
ra NBR 11786 — Segurança do brinquedo, publicada pela associação Brasilei-
ra de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentada pela Portaria Inmetro nº.
177, de 30 de novembro de 1998.
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CAPÍTULO |V
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 6º - O artesanato do Município de Santarém desde que, atendidos os critérios
definidos no art. 2º desta lei, será assim classificado para fins de certificação:
| - Artesanato indígena: Entendido como o resultado do trabalho de uma comunidade
indígena, onde se identifica o valor de uso e a relação social e cultural da comunida-
de;
Il — Artesanato de reciclagem: É o resultado do trabalho produzido a partir da utiliza-
ção de matéria prima que é reutilizada;
Ill - Artesanato tradicional: Preservar a memória cultural de um determinado grupo
e/ou comunidade, transmitida de geração em geração;
Ill — Artesanato de referência cultural: Entendido como é o resgate ou releitura de
elementos culturais tradicionais da região onde é produzido;
IV — Artesanato contemporâneo conceitual: É o resultado do de um projeto delibera-
do de afirmação de um estilo de vida e valores ou afinidade cultural no tempo e no
espaço onde é produzido.
CAPÍTULO V
DA FUNCIONALIDADE DO ARTESANATO
Art. 7º - A funcionalidade do artesanato do Município de Santarém é definida de
acordo com seu uso e destino.
| — Adornos e/ou acessórios adereços: No artesanato normalmente estão inseridos
no contexto da moda, compreendendo as jóias, bijuterias, cintos, bolsas, fitas, entre
outros;
Il - Decorativos: A principal característica do artesanato decorativo é ornamentar
ambientes, dispondo formas e cores;
Ill — Educativo: Geralmente em forma de jogos, em contextos de ensino aprendiza-
gem de abordagem interacionista do usuário;
IV — Lúdico: Peças produzidas para o entretenimento e representação do imaginário
popular, se apresentam em forma de jogos, bonecos, máscaras, instrumentos de
percussão e brinquedos;
V — Religioso/mistico: traduz uma crença ou um conjunto de crenças relacionadas
aos cultos, folclore e com aquilo que o artesão considera como sobrenatural divino e
sagrado;
VI — Utilitário: Peças produzidas para satisfazer as necessidades dos seres humanos
sejam no trabalho ou na atividade doméstica. Peças cujo valor é determinado pela
importância funcional e não por seu valor simbólico;
VII — Profano: A produção de artesanato e/ou de arte popular, que retratam cenas do
cotidiano do homem ou animal voltado para sexualidade;
VIII — Lembranças / souvenir: Artesanato representativo de uma região ou evento,
adquiridos ou distribuídos com a finalidade de preservar, resgatar memórias e pre-
sentear.
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] CAPÍTULO VI
DAS TÉCNICAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL
Art. 8º - A Técnica de Produção Artesanal do Município de Santarém consiste num
conjunto ordenado de condutas, habilidades e procedimentos, combinado aos meios
de produção (máquinas, ferramentas, instalações físicas e fontes de energia e meio
de transporte) e materiais, por meio do qual é possível obter-se, um determinado
produto. A técnica artesanal alia forma e função, requerendo destreza manual no
emprego das matérias primas e no uso de ferramentas, conforme saberes variados
e com uso limitado de equipamentos automáticos. De acordo com a Portaria
SCS/MDIC nº8, de 15 de Março de 2012.
CAPÍTULO Ill
DO FINANCIAMENTO
Art. 9º- O financiamento para fomentar o trabalho do artesão, artista popular e o tra-
balhador manual do Município de Santarém será de conformidade à programação
aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município e
dos recursos próprios do Município de Santarém.
CAPÍTULO VII
DO REGISTRO E CERTIFICAÇÃO
Art.10º - Para fins dessa Lei, a atividade do artesão, do artista popular e do trabalha-
dor manual deverá ser registrada junto a Secretaria Municipal de Cultura e/ou órgão
do município responsável pelo seu controle, inclusive quanto à matéria prima que
utilizada.
Art.11º - Todos terão Carteira de Identificação e Registro, com validade de 36 (trinta
e seis) meses renovável ao final do período.
Parágrafo Unico — Para fins de Registro e Certificação do Artesanato Local, o muni-
cípio emitirá Carteira e Certificado de Artesão, Artista Popular e Trabalhador Manual.
Art.12º - Será permitido o registro de até (06) tipos de matérias primas para as ativi-
dades de artesão e trabalhador manual,
Parágrafo Único: O artesão ou trabalhador manual que solicitar inclusão de nova
matéria-prima, além das seis já registradas, deverá indicar qual deverá ser excluída.
Art.13º - Para registro ou inclusão de matéria-prima, o artesão deverá demonstrar
conhecimento e domínio prático da atividade artesanal.
Art.14º - A avaliação para o registro do artesão ou trabalhador manual deverá ser
objetiva, e orientada pelos seguintes critérios:
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l- conhecimento da matéria-prima e da sua aplicação no artesanato;
Il - capacitação e domínio técnico completo;
HI - estética e acabamento da peça.
Art. 15º. - O interessado deverá, em todos os casos, demonstrar que realiza o traba-
lho de elaboração da peça do princípio ao fim da mesma, apresentando amostras do
artesanato.
Art. 16º. - O poder executivo através de sua Secretaria competente, poderá reco-
nhecer uma padronização e aperfeiçoamento de artesanato como padrão de quali-
dade.
Parágrafo Primeiro - O artesanato que alcançar padrões de qualidade e design es-
pecificados em regulamento será certificado, através de “selo de qualidade”, que lhe
ateste tais padrões conforme modelo em anexo Il, a esta Lei.
Parágrafo Segundo — Para alcançar os padrões de qualidade e design na obtenção
do Certificado, através de “Selo de Qualidade”, artesão deverá obedecer às seguin-
tes exigências:
| - Estar devidamente cadastrado e registrado legalmente no órgão competente da
municipalidade;
Il — Estar produzindo o produto de artesanato a mais de cinco anos comprovada-
mente pelo poder executivo municipal;
Hl — Manter um padrão de qualidade devidamente reconhecido nos últimos cinco
anos, com produtos oriundos de artesanato local;
IV — Manter o local de exposição devidamente legalizado, e com condições mínimas
de organização, limpeza e higiene;
V — Manter a qualidade de avaliação de sua produção através de matéria prima,
através de ficha técnica expedida pela Secretaria competente que será regulamen-
tada através de Portaria Municipal para o cumprimento de tal exigência.
Parágrafo Terceiro — O Poder executivo através de sua Secretaria competente Edita-
ra uma Portaria com pré-requisitos mínimos para avaliação e certificação de produ-
tos de padrão de qualidade oriundos de artesanato local.
| CAPITULO IV
DO ENSINO NOTÓRIO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 17º, O poder executivo de Santarém, através de seu órgão competente poderá
promover Cursos de Capacitação e qualificação na produção de artesanato, incenti-
vando assim o aumento na cadeia produtiva e na geração de emprego e renda.
Parágrafo Primeiro — No intuito de incentivo e aumento da cadeia produtiva de arte-
sanato do Município de Santarém, o poder executivo de Santarém, poderá criar cen-
tros de artesanato e oficinas de produção e qualificação de artesanato em todo terri-
tório municipal.
Art. 18º. O poder executivo municipal, através da presente lei, poderá reconhecer os
artesãos em NOTÓRIO CONHECIMENTO EM CULTURA DE ARTESANATO, como
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pessoas devidamente reconhecida e habilitada para capacitar as pessoas interessa-
das ao ingresso na profissão de artesanato.
Parágrafo Primeiro - Para fins desta Lei sobre NOTÓRIO CONHECIMENTO EM
CULTURA DE ARTESANATO, são consideradas as pessoas não graduadas, mas
que de tem um grande valor empírico sobre conhecimento da matéria em cultura de
produção de artesanato.
Parágrafo Segundo — As pessoas com conhecimento de NOTÓRIO CONHECIMEN-
TO EM CULTURA DE ARTESANATO poderão ser certificadas e habilitadas a dar
cursos de capacitação no município desde que obedeçam aos seguintes parâme-
tros:
| — Ter conhecimento da matéria a mais de 05 cinco anos de profissão devidamente
reconhecido pelo poder público, através de vistoria, investigação, provas documen-
tais e testemunhais.
Il — As pessoas com NOTÓRIO CONHECIMENTO EM CULTURA DE ARTESANA-
TO, para fins de ensinamentos e capacitação a terceiros, deverão ser cadastrados
no órgão responsável do municipio.
Ill — Para se habilitar em NOTÓRIO CONHECIMENTO EM CULTUA DE ARTESA-
NATO, o poder executivo através de seu órgão competente, promoverá um cadastro
municipal e habilitara todos os interessados a se regulamentar como artesão para tal
finalidade.
CAPITULO V
DAS FEIRAS E DO CENTRO DO ARTESANATO
Art. 19º. O poder executivo, através de sua Secretaria competente promoverá e in-
centivara Feiras de Artesanatos em todo Território Municipal, como fonte de geração
de emprego e renda e a valorização da cultura do artesanato local.
Art. 20º. A Secretaria de Cultura deverá promover entre os artesãos iniciativas coo-
peradas para compra de matéria prima conjunta com vistas a melhorar a qualidade
dos produtos e a baixa de preços.
Art. 21º. Para realização de Feiras de Artesanatos, o poder executivo através de sua
secretaria competente, organizará os locais a serem explorados por feirantes arte-
sãos nas seguintes condições:
| - Local adequado e com a minima infra-estrutura necessária para abrigos dos arte-
sãos.
Il — Local com condições fisiológica necessária para atendimento aos artesãos no
local.
Parágrafo Primeiro — o poder Executivo Municipal de Santarém, firmara propostas de
convenio com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através
da Secretaria de Comércio e Serviço deste Mistério, no âmbito da Ação Orçamentá-
ria 6514 — Estruturação Produtiva do Artesanato Brasileiro, do Programa Temático
Micro e Pequenas Empresas (2047) do PPA 2012-2015. Disposto no art. 4º da Por-
taria Interministerial MPOG/MF/CGU Nº 507, de 24 de novembro de 2011.
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Parágrafo Segundo — para a realização das feiras é necessário sua montagem e
desmontagem diária, não sendo permitida que instalações ou parte dela sejam man-
tidas no local onde será instalada a barraca bem como apetrecho que a compõe. A
salvo por autorização previamente expedida para permanecia das estruturas monta-
das, durante o período de realização do evento.
Parágrafo Terceiro — O local definido no inciso | deste artigo poderá sofrer alterações
para atender interesse publico municipal ou por ordem judicial, situação em que o
poder público municipal deverá redefinir um local o mais compatível possível.
Parágrafo Quarto - Os feirantes, associados de um determinado local, deverão, en-
tre si, organizar o espaço a sua volta, cuidando do entorno, mantendo-o limpo segu-
ro para quem explora a quem usa.
Parágrafo Quinto — No sentido de ordenamento e liberação de alvarás para Feiras e
Barracas de exposição de artesanatos em logradouros públicos, o poder executivo
deverá elaborar um Plano de Ordenamento e Ocupação desses espaços públicos a
serem licenciados como forma de capacidade de suporte e nomeará uma comissão
para estes estudos e viabilidade composto por 06 membros, a saber:
| - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
Il - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
Il — Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; -
IV — Um representante da Secretaria de e Meio Ambiente;
V — Um representante Conselho Municipal de Política Cultural e;
— Um Representante das entidades representativa de classe.
Art. 22º. — As Barracas a serem expostas nas Feiras dos Artesãos e/ou em logradou-
ros públicos, terão que ser padronizadas, através de Projeto determinado pela Se-
cretaria Municipal de Cultura que regulamentará o tipo de modelo de Barraca a ser
utilizados pelos artesãos através de Portaria Municipal.
Parágrafo único — Havendo barracas fora do padrão exigido, esta será recolhida,
cabendo recurso para regulamentação e adequação da mesma, conforme determi-
nação no artigo 15º. No caput desta lei.
Art. 23º. — O municipio poderá criar junto com as parcerias publica e privadas, o
Centro da Cultura do Artesanato Municipal, onde se destinara a abrigar todos os ar-
tesãos no sentido de promoção, divulgação, comercialização e centralização do ar-
tesanato local,
CAPITULO VI
DO LICENCIAMENTO
Art. 24º. - O poder executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura em conjunto
com a Secretaria Municipal de Finanças, baixara Portaria com sua devida regula-
mentação para efetuar um Recadastramento de todos os artesãos cadastrados no
município até a presente data num prazo não excedente há 120 dias a partir da data
de publicação da presente Lei.
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Art. 25º. O Poder executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura fará abrir um
Cadastro Municipal para novas concessões para exploração comercial em Feiras
Municipais e/ou em logradouros públicos, desde que obedecidos os seguintes pará-
metros mínimos exigidos:
I- Condições mínimas de infraestrutura de cada local com condições fisiológicas;
Capacidade de Suporte de cada local;
Il- Breve analise de estudos técnicos sobre impacto de vizinhança em cada local,
exercido pelos técnicos da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 26º. O poder executivo municipal Editará Portaria Municipal com Tabela de valo-
res diferenciados, bem como a isenção de taxas quando for o caso, para as catego-
rias de Artesãos a serem licenciadas para emissão de Alvarás de Funcionamento de
cada estabelecimento, recinto, Feiras e etc.
Parágrafo Único — Todo ato de exploração comercial em Feiras, Barracas, Tripés e
similares sob produção de artesanato, deverão ser obrigatoriamente licenciados pelo
poder executivo municipal, mesmo que sejam isentos de taxas de funcionamentos
para emissão de Alvarás.
Art. 27º. Os idosos aposentados que atuam como artesãos no município de Santa-
rém, bem como os classificados no Estatuto dos Idosos serão isentos da cobrança
de taxas de Licenciamentos.
Parágrafo Único — apesar da taxa de isenção aos aposentados e idosos enquadra-
dos no Estatuto dos Idosos, estes apesar da isenção, deverão obter o Registro Mu-
nicipal de Alvará na Classificação de Isento de Contribuição.
Art. 28º. No sentido de fomentar o primeiro emprego aos jovens e adolescentes me-
nores de 18 anos na categoria de aprendiz e estagiário que atuam como artesãos no
município de Santarém, serão observados as demais legislações pertinentes em es-
pecial ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único — Para o licenciamento de Alvarás aos Jovens e adolescentes que
atuam como artesão no município de Santarém, conforme determinação no caput
deste artigo, para obtenção de seu Registro de Alvará deverão possuir alem da do-
cumentação prevista AUTORIZAÇÃO dos pais e responsáveis pelo menor.
Art. 29º. Para o Cadastramento e Licenciamento de Alvarás de Funcionamento, aos
Artesãos interessados na exploração comercial serão exigidos as seguintes docu-
mentação:
a) Cópia de Documentos Pessoais.
- Identidade;
- CPF;
- Comprovante de Residência;
- Titulo de Eleitor emitido no município de Santarém.
b) Memorial Descritivo do local, especificando o tamanho da área de utilização, a
qual se destina a exploração comercial conforme anexo — V a esta Lei.
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c) Proceder ao recolhimento da taxa de licença para funcionamento conforme edição
de Portaria da Secretaria Municipal de Finanças de Santarém.
Art. 30º. - Em cada local a ser licenciado deverá obter visivelmente a identificação do
Alvará de Funcionamento para fins de fiscalização.
Art. 31º. - O não cumprimento da determinada lei, poderá sofrer sanções administra-
tivas pelo poder executivo.
Art. 32º. - As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitam aos exploradores desta
natureza, e serão submetidas sobre responsabilidade as seguintes penalidades,
sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:
| — advertência
Il - multa pecuniária variável;
Ill - suspensão do alvará de funcionamento temporário por 30 dias;
IV- cassação da autorização de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;
Parágrafo Primeiro - Esta lei aplica-se apenas aos estabelecimentos do uso comer-
cial na produção de artesanato;
Parágrafo Segundo - A pena de advertência será aplicada pela inobservância das
disposições constantes da legislação em vigor, ressalvadas as sanções nela previs-
tas,
Parágrafo Terceiro - As multas serão aplicadas (uma) vez ao maior salário mínimo
vigente no País, sempre que os estabelecimentos comerciais por negligencia.
|- A residência acarretará em o dobro do valor inicial e a persistência em o tripulo do
valor estipulado e havendo a reincidência por mais de 03 vezes, sujeitará a suspen-
são por 30 dias o estabelecimento. A permanência da desobediência por mais de 04
vezes acarretará a casação do alvará de licenciamento por um ano.
Art. - 33º. As regras dos valores de infrações a serem cometidas pelo infrator res-
ponsável serão regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. — 34º. O poder executivo regulamentará a presente Lei num prazo de 60 dias a
contar da data de publicação da presente Lei.
Art. - 35º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
Disposições ao contrario.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de novem-
bro de 2013.
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JUSTIFICATIVA
O artesanato é uma técnica manual utilizada para produzir objetos
feitos a partir de matéria-prima natural. Normalmente, os artesanatos são fabricados
por familias, dentro de sua própria casa ou em uma pequena oficina. Tal técnica é
praticada desde o período antigo, denominado Neolítico, quando poliam pedras para
fabricar armas e objetos de caça e pesca, cerâmica para guardar alimentos e tece-
lagem para fabricar redes, roupas e colchas.
Hoje, o artesanato voltou a ter prestígio e importância. Continua a
buscar elementos naturais para desenvolver suas peças originadas do barro, couro,
pedra, folhas e ramos secos entre outros. Em todas as regiões é possivel encontrar
artesanatos diversificados originados a partir da natureza típica do local e de técni-
cas específicas.
O artesanato é reconhecido em áreas como a de bijuterias, borda-
dos, cerâmica, vidro, gesso, mosaicos, pinturas, velas, sabonetes, saches, caixas
variadas, reciclagem, patchwork, metais, brinquedos, arranjos, apliques, além de
várias técnicas distintas utilizadas para a fabricação de peças.
O artesanato santareno é destacado, especialmente pela cerâmica
tapajônica, que é a mais antiga e expressiva arte da Amazônia. A tribo dos Tapajó,
que se desenvolveu neste município no Brasil pré-cabraliano, sobreviveu longo tem-
po à conquista lusitana e ao contato com os missionários.
Sua cerâmica, contudo, não sofreu qualquer aculturação e se man-
teve preservada de influências estranhas até o extermínio da comunidade indígena
no século XVIII. Além do homem, cinco animais - cobra, rá, coruja, tartaruga e onça -
inspiram os desenhos geométricos da cerâmica santarena.
Há ainda, além da cerâmica tapajônica, outras manifestações arte-
sanais como a cestaria, a plumaria, os artigos de fibra e de cuia.
Dai a importância desta Lei que tem o intuito de valorizar o artesana-
to santareno.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de novem-
bro de 2013.
o
Sig PAJÓS
Vereador - PMDB
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001, CEP. 68.030.290
SANTARÉM-PARÁ

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