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e PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA ANA ELVIRA DE MENDONCA ALHO - PT
PEDIDO DE INFORMAÇÕES NºO 62. 12015.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
1.º Secretário
Apoiada no Regimento Interno da Casa, a membro deste Poder, signatária desta, requer que,
após os trâmites regimentais, seja encaminhado em atendimento ao Art. 58, II, parágrafo único da Lei
Orgânica do Município de Santarém, expediente solicitando a digna Senhora MARIA IRENE ES-
CHER BORGES - Secretária Municipal de Educação, que encaminhe a este Poder Legislativo, den-
tro do prazo legal, as seguintes informações acerca do transporte escolar da Comunidade Qui-
lombola de Arapem.
1. Por que a lancha que opera o transporte escolar na Comunidade Quilombola de Arapemã
e que foi trazida para Santarém no mês de abril passado para manutenção, ainda não foi
devolvida?
2. Qualo prazo para o retomo da lancha à Comunidade?
FUNDAMENTAÇÃO
Senhoras e Senhores Vereadores, o presente PEDIDO DE INFORMAÇÕES visa esclarecer os motivos
pelos quais a lancha que realiza o transporte escolar na Comunidade Quilombola de Arapemáã, foi tra-
zida para Santarém no mês de abril e que segundo informações do Sr. Lailson Vasconcelos dos San-
tos — Vice Presidente da Associação de Moradores e Coordenador do Conselho Escolar da Co-
munidade seria devolvida até o dia 1º de agosto passado. Não tendo sido cumprido o prazo estabe-
lecido, no dia 03/08 o Sr. Lailson procurou a Secretaria Municipal de Educação para saber os motivos
da lancha não ter sido devolvida à Comunidade, tendo sido informado que ainda não tinha prazo para
devolução, pois o recurso para a realização da manutenção ainda não havia sido repassado. Pela se-
gurança dos alunos que necessitam do transporte escolar e que desde 0 dia 1º de agosto/2015 estão
se arriscando em bajaras e canoas para chegarem à escola, peço providências urgentes. Requeiro
ainda que, cópia deste pedido seja encaminhada, para conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Pre-
Fone: (93) 2101-5300/Fax-2101-5331 um
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DA VEREADORA ANA ELVIRA DE MENDONCA ALHO - PT
feito Municipal de Santarém, ao Ministério Público do Estado do Pará, a Escola Municipal Nossa
Senhora Santana e ao Coordenador do Conselho Escolar da Comunidade Quilombola de Ara-
pemã e ao Conselho Municipal de Educação, para conhecimento,
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 04 de agosto de 2015.
Vereadora Municipal de Santarém/PA
Fone: (93) 2101-5300/Fax-2101-5331
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