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CAMARA ra PAL DE SANTAREM
Poder Legislativo .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - CEP. 68030-290
CNPJ nº 10,219.202/0001-82 SANTARÉM PA
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. O62 2015.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apoiado no Regimento Interno da Casa, o membro deste Poder, signatário desta, requer
que, após os trâmites regimentais e acatado pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, seja
encaminhada ao Prefeito Municipal de Santarém, expediente atendendo a Lei Orgânica do
em im do Arti, IE
solicitando a seguinte informação:
a) Solicitando do gestor municipal CÓPIAS DE TODOS OS CONVÊNIOS FIRMADOS COM
O ESTADO, UNIÃO, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA REALIZAÇÃO DE
OBRAS OU SERVIÇOS ESPECIFICOS EM BENEFICIO DA COLETIVIDADE DOS ANOS
2014 E 2015.
Senhoras e senhores vereadores, a transparência como um dos princípios constitucionais dentre
outros de grande importância, é um meio pelo qual a população pode fiscalizar o poder público na
divulgação e ações de seus atos. A presente solicitação atende o Art. 4º, $ Único, da Lei
Orgânica do Município: O Município poderá celebrar convênios ou outros instrumentos
congêneres com a União, com os Estados, com outros Municípios e com entidades públicas
ou privadas, para realização de obras ou serviços específicos em benefício da coletividade.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal fiscalizará a execução dos convênios e quaisquer
outros atos celebrados nos termos deste artigo, por seu Sistema de Controle Externo,
promovendo a responsabilidade do Prefeito ou de outros gestores subalternos, em caso
de irregularidades, nos termos desta Lei, bem como o $ 2º do art. 89- LOM: Caberá ao
Prefeito Municipal a responsabilidade de enviar à Câmara Municipal, todos os meses,
até o dia dez do mês subsequente, cópias de todos os convênios ou outros instrumentos
congêneres, procedências e finalidades, bem como os planos de aplicação dos mesmos
para conhecimento do Legislativo Municipal. Parágrafo 3º do mesmo artigo: O não
cumprimento do disposto do parágrafo 2º deste artigo implicará crime de
responsabilidade.
Daí nossa indagação onde esperamos resposta imediata junto a titular da Secretaria
Municipal competente para responder em caráter de urgência/urgentíssima sobre os
questionamentos acima de forma oficial no sentido de termos uma resposta concreta e
satisfatório visando informarmos, como representante da população nesta Casa, a quem
interessar possa.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de agosto de 2015.
Vereador — Líder do PR
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