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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
PROJETO DE LEI Nº. /2013, DE SETEMBRO DE 2013.
Ementa:OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS,
PRIVADAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA SEDIADAS NO MUNICIPIO DE
SANTARÉM A NOTIFICAR O CONSUMIDOR
SOBRE A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS
CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais faz saber
que aprovou na seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Ficam as empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista,
que incluírem o nome de consumidor inadimplente nos cadastros de restrição ao
crédito, obrigadas a notificar o consumidor da exclusão do registro após a
quitação ou prescrição da dívida.
Parágrafo único - A notificação de que trata o caput do artigo anterior deve
ser encaminhada ao consumidor via AR (aviso de recebimento).
Art. 2º - As empresas que descumprirem a presente lei fica obrigada ao
pagamento de multa de um salário mínimo vigente no país.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, indicando o órgão
competente para efetuar a fiscalização e aplicação da penalidade prevista no
artigo anterior.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de setembro
de 2013.
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
JUSTIFICATIVA
Considerando que, no momento em que um consumidor deixa de honrar com o
pagamento de uma dívida e, por conta disso é notificado e o seu nome levado aos
cadastros de restrição ao crédito, da mesma forma ele deve ter ciência que sua
dívida foi quitada ou que expirou o prazo prescricional e que terá a partir
daquele momento novamente o direito de contrair novo crédito.
O que podemos observar é que nos dias de hoje o consumidor não tem conhecimento
que está apto a contrair crédito e encontra dificuldades para obter
informações, tais como certidões negativas e declarações para provar que o seu
nome não está mais negativado.
Desta forma, o que se pretende com a presente medida é estabelecer igualdade de
tratamento nas relações de consumo entre credor e devedor.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de setembro
de 2013.
Vereddor —PSDB
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