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materia nº 1987/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1987 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaOBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS PRIVADAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A NOTIFICAR O CONSUMIDOR SOBRE A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id9787

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Matéria arquivada — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1987/2013, FOI ARQUIVADO DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2016-11-17 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — O VEREADOR ERASMO MAIA, PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1987/2013 AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, PARA ARQUIVAMENTO, DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2016-11-09 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O VEREADOR/PRESIDENTE/RELATOR MAURÍCIO CORRÊA ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1987/2013 À PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO.
2014-06-03 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — A ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1987/2014 COM O DEVIDO PARECER TÉCNICO EMITIDO.
2014-05-03 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — O PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO MAURICIO CORRÊA ENCAMINHA PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1987/2013 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO.
2013-10-07 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — A DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1987/2013 À PRESIDÊNCIA DA 2 ª COMISSÃO PARA TRÂMITE ANÁLISE E EMISÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO.
2013-10-07 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA PARECER.

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texto original #

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
PROJETO DE LEI Nº. /2013, DE SETEMBRO DE 2013.
Ementa:OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS,
PRIVADAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA SEDIADAS NO MUNICIPIO DE
SANTARÉM A NOTIFICAR O CONSUMIDOR
SOBRE A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS
CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais faz saber
que aprovou na seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Ficam as empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista,
que incluírem o nome de consumidor inadimplente nos cadastros de restrição ao
crédito, obrigadas a notificar o consumidor da exclusão do registro após a
quitação ou prescrição da dívida.
Parágrafo único - A notificação de que trata o caput do artigo anterior deve
ser encaminhada ao consumidor via AR (aviso de recebimento).
Art. 2º - As empresas que descumprirem a presente lei fica obrigada ao
pagamento de multa de um salário mínimo vigente no país.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, indicando o órgão
competente para efetuar a fiscalização e aplicação da penalidade prevista no
artigo anterior.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de setembro
de 2013.
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº. 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
JUSTIFICATIVA
Considerando que, no momento em que um consumidor deixa de honrar com o
pagamento de uma dívida e, por conta disso é notificado e o seu nome levado aos
cadastros de restrição ao crédito, da mesma forma ele deve ter ciência que sua
dívida foi quitada ou que expirou o prazo prescricional e que terá a partir
daquele momento novamente o direito de contrair novo crédito.
O que podemos observar é que nos dias de hoje o consumidor não tem conhecimento
que está apto a contrair crédito e encontra dificuldades para obter
informações, tais como certidões negativas e declarações para provar que o seu
nome não está mais negativado.
Desta forma, o que se pretende com a presente medida é estabelecer igualdade de
tratamento nas relações de consumo entre credor e devedor.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de setembro
de 2013.
Vereddor —PSDB

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