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Poder Legislativo :
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM N&
Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho e rem,
Município de Santarém ê
GABINETE DO VEREADOR ROGÉLIO CEBULISKI “GAÚCHO” PSB
PROJETO DE LEI Nº 12013, DE MARÇO DE 2013. A
Dispõe sobre a comercialização de bebidas
alcoólicas em feiras e mercados de Santarém.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais faz saber
que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Fica proibido a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em feiras e
mercados Municipais de Santarém.
Art. 2º As infrações das normas desta lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes
sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza penal definidas em normas
específicas:
I- Multa e,
Il- Interdição do estabelecimento, em caso de reincidência;
Parágrafo Único — As Sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas
isoladamente ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou
incidente, em procedimento administrativo.
Art. 3º Cabe ao Executivo Municipal estabelecer, por Decreto, no prazo de trinta dias a
contar da vigência desta lei a regulamentação da mesma inclusive a fixação da multa e o
procedimento de interdição para os casos definidos no Art. 2º, le Il.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Oliveira Magalhães, em de março de
20183. Ê
ai $? ROGÉLIO CEBULISKI (GAÚCHO)
O, s
Vereador do PSB
JUSTIFICATIVA
Sonora EO
O referido projeto vem de encontro a uma realidade que passa despercebida
diante dos nossos olhos. Referimo-nos a venda e ao consumo de bebidas alcoólicas nas
feiras e mercados públicos de Santarém. Isto porque é comum percebermos tal prática ao
visitá-los. É necessário atuarmos na prevenção de situações que podem colocar em risco
a integridade física dos consumidores e feirantes ou submetê-los a situações
constrangedoras, tais como: intimidação aos clientes, perturbação, vandalismo, pronúncia
de palavras obscenas , etc.
Desta forma, é necessário começarmos a buscar meios, estratégias para que
esta situação não venha a se transformar em algo que possa acarretar problemas para
aqueles que tiram seu sustento das vendas de seus produtos e nem afastem as pessoas
que frequentam estes locais (feiras e mercados públicos). Daí a necessidade da
aprovação dessa propositura. Conto com a aprovação dos nobres pares.
f) co usa (GAÚCHO)
Vereador do PSB
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