Poder Legislativo :
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
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CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
PROJETO DE LEI Nº , 2014
Autor: Ver. Emir Aguiar (PR)
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 15.814/96 E
16.639/2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que
aprovou a seguinte proposta de lei.
Art. 1º Os dispositivos das Leis Municipais de nº 15.814/1996 e 16.639/2000, a seguir
enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO 1
Da Finalidade
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAF — órgão
colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, competindo
lhe especificamente:
| - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do
art. 2º da Lei Federal nº 11,947, de 16 de junho de 2009;
Il - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
Hl - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas,
bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
iv - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a
respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.
Parágrafo único. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de
cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional do estado do Para e do
municipio de Santarém e demais conselhos afins, e deverá observar as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
CAPÍTULO 11
Da composição do Conselho
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, terá a seguinte
composição:
| - 3 (três) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
H 6 (seis) representantes das entidades de trabalhadores da educação e dos
discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de
assembléia especifica;
WI - 6 (seis) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia
específica;
| =
IV - 6 (seis) representantes por entidades civis organizadas, escolhidos em assembloq
; -
especifica. 9
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N
$ 1º Cada membro titular do CAÉ terá 1 (um) suplente do mesmo segmento
representado.
$ 22 Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
83º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos Il, Ill e IV deste artigo.
$4º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público
relevante, não remunerado.
$5º Cabe ao Poder Executivo Municipal informar ao FNDE a composição do CAE, na
forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua respectiva jurisdição
administrativa, as seguintes atribuições, conforme disposto no $ 1º do art. 211 da Constituição
Federal:
1 - garantir que a oferta da alimentação escolar se dé em conformidade com as
necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo, observando as diretrizes
estabelecidas nesta Lei, bem como o disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição
Federal;
Il — promover estudos e pesquisas que permitem avaliar as ações voltadas para a
alimentação escolar, desenvolvidas no âmbito das respectivas escolas;
HI — promover a educação alimentar e nutricional, sanitária e ambiental nas escolas
sob sua responsabilidade administrativa, com o intuito de formar hábitos alimentares
saudáveis aos alunos atendidos, mediante atuação conjunto dos profissionais de educação e
do responsável técnico — Nutricionista Responsável.
IV — realizar, em parceria com FNDE, a capacitação dos recursos humanos envolvidos
na execução do PNAÉ e no controle social;
V- fornecer informações, sempre que solicitado, ao FNDE, ao CAE, aos órgãos de
controle interno e externo do Poder Executivo Municipal, a respeito da execução do PNAE, sob
sua responsabilidade; :
VI - fornecer instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno
funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população;
VII - promover e executar ações de saneamento básico nos estabelecimentos
escolares sob sua responsabilidade, na forma da legislação pertinente;
VIII = divulgar em locais públicos informações acerca do quantitativo de recursos
financeiros recebidos para execução do PNAE;
IX = prestar contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, na forma
estabelecida pelo Conselho Deliberativos do FNDE; A
y
X— apresentar ao COMAE, na forma e no prazo estabelecido pelo Conselho
Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestão do PNAE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogar — se as disposição em contraria.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de junho de 2014,
JUSTIFICATIVA
A fundamentação prende-se diretamente a inúmeros fatores que
fundamentamos a seguir: ao emprego da alimentação saudável e adequada,
compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as
tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o
desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em
conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que
necessitam de atenção específica; a inclusão da educação alimentar e nutricional
no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar,
abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas
saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; a
universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de
educação básica;a participação da comunidade no controle social, no
acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; o
apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros
alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela
agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as
comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; o direito à
alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos
alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre
idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e
aqueles que se encontram em vulnerabilidade social,
Daí a importância da presente proposta a qual esperamos o aval e aprovação
dos nossos ilustres pares.
Sala das Sessões, Plenário do Palácio Tapajós, em de junho de 2014.
MI GUIAR
Verdador/- LÍDER DO PR '