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materia nº 1011/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1011 / 2015
Date 2015-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE AS COBRANÇAS DE TARIFAS NOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO.
native_id985

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-12 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSAO PARA PARECER.

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av, Dr. Anysio Chaves, 1001 Cep 68030-290
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
PROJETO DE LEINº . 12015
SÚMULA: Dispõe sobre a cobrança das tarifas nos
estacionamentos privados no âmbito do
Município de Santarém — Estado do Pará e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, DE ACORDO COM SEU
REGIMENTO INTERNO, A SEGUINTE PROPOSTA DE LEI:
Art. 1º Ficam os estacionamentos particulares do Município de Santarém obrigados a
adotar o sistema de cobrança por tempo fracionado, em parcelas de 15 (quinze) minuto,
durante o período de permanência dos veículos.
$ 1º Por “estacionamento particular” entende-se o estabelecimento
comercial destinado à permanência temporária de veículos, mediante pagamento de
valor equivalente ao período de permanência, ainda que exercendo atividade subsidiária
a outro estabelecimento comercial.
$ 2º O sistema de cobrança fracionada terá como base parcelas de 15
(quinze) minuto, sendo o valor de cada parcela estipulado pela divisão do valor cobrado
pelo período de 1 (uma) hora por 04 horas.
$ 3º O cálculo do valor a ser cobrado dos motoristas será feito
multiplicando-se o número de parcelas de 15 (quinze) minuto de permanência pelo valor
encontrado, conforme previsto no parágrafo anterior.
Art, 2º-Os estacionamentos particulares deverão afixar em local visível na recepção
tanto o valor correspondente ao período de permanência equivalente a 1 (uma) hora
quanto o valor a ser atribuído pelo período 1/60 (um sessenta avos) de hora, tornando
possível ao usuário a visualização e compreensão da tarifa a ser cobrada.
$ 1º A placa deverá conter a discriminação das seguintes informações,
sem o prejuízo de outras necessárias ao correto conhecimento pelo cliente:
I— os preços cobrados pelo estacionamento, por classe de veículos, por
mês, por dia, período, hora € fração de um minuto; e
NH — o tipo de responsabilidade que o estacinoamento assume perante o
usuário durante a guarda do veículo. E:
$ 2º Constatado pelo órgão fiscalizador o descumprimento das
exigências estabelecidas nesta Lei, os responsáveis ficam sujeitos às seguintes sanções:
I — notificação de descumprimento da Lei com determinação para
adequação no prazo de 15 (quinze) dias;
Il — aplicação de multa simples, atenderá a Lei do Procon nº 2181 e as
sanções administratvias inseridas no Art. 56. Da referida lei.
HI — cassação do Alvará de Funcionamento, após Processo
Administrativo próprio, obedecido o contraditório e a ampla defesa.
* Parágrafo único - O valor arrecadado com as penalidades aplicadas em
decorrência desta lei será destinado ao Fundo Municipal de Proteção c Defesa do
Consumidor.
Art. 3º-O registro de entrada e saída dos estacionamentos será feito por meio
mecânico ou eletrônico, com o fornecimento de comprovante autenticado ao usuário.
Parágrafo único - O comprovante a que alude este artigo será numerado
e conterá o horário de entrada do veículo, destacado de formulário ou talonário com o
mesmo número em poder do estacionamento, o qual conterá as características do
veículo.
Art. 4º-Os estacionamentos explorados pelo Município diretamente ou por meio de
Entidades da Administração Indireta sujeitam-se ao disposto nesta lei.
Art, 5º-O interessado só terá expedição ou renovação do alvará de licença para
funcionamento se a propriedade possuir as mínimas condições de instalação, tais como
portão de acesso seguro com luz "pisca-pisca" e campainha de alerta, banheiro
asséptico, box ou sala para o recepcionista ou guardião e sinalização interna.
Art. 6º-Os reajustes das tarifas deverão se basear na variação do Índice Geral de
Preços de Mercado (IGPM), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice
que venha a substituí-lo, e a periodicidade do reajuste não poderá ser inferior a 12
(doze) meses.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de agosto de
2015.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade regulamentar a cobrança das tarifas nos
estacionamentos privados no âmbito do Município de Santarém. tendo em vista que a
falta de estacionamentos nos grandes centros urbanos tornou-se um problema que
necessita urgentemente de uma intervenção do Poder Público.
O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor é um dos princípios básicos da
Política Nacional das Relações de Consumo, nos termos do Código de Defesa do
Consumidor, artigo 4º, inciso 1, in verbis:
“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento
das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a
proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como
a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios :
I —- Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado
de consumo”.
Esta vulnerabilidade sobressai-se nos grandes centros urbanos, onde a falta de vagas
para estacionamento tem gerado a cobrança de tarifas exorbitantes, penalizando o
consumidor, que não dispõe de alternativas para estacionar seu veículo.
Temos verificado que as empresas que atuam no ramo de estacionamentos privados vem
se aproveitando dessa falta de vagas para elevarem absurdamente seus preços, ficando o
consumidor sem possibilidade de alternativa para estacionar, a não ser que pague
aquele preço exorbitante.
Nesse situação, verifica-se que o consumidor se encontra em clara desvantagem, o que
é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, propomos o presente Projeto de Lei que garante a cobrança proporcional
ao tempo estacionado. Dessa forma, um cliente que usa o estacionamento por 20
minutos não pode ser cobrado da mesma maneira daquele que utiliza o estacionamento
por 1 hora.
Igualmente propomos um controle na periodicidade dos reajustes e nos índices
aplicados.
Reforçando o Código de Defesa do Consumidor, aplicamos o disposto no seu artigo 39,
inciso X, que veda o aumento sem justa causa.
Por fim, cremos que certas regiões da cidade são tão importantes que exigem um
controle maior do Poder Público, por isso permitimos que as tarifas sejam
regulamentadas para se evitarem abusos.
Em face do exposto, solicitamos a aprovação pelos nobres pares.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara icipal de Santarém, em de agosto de
2015.

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