br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 1588/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1588 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AO ESTUDANTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9852

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Matéria arquivada — PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1588/2013, FOI ARQUIVADO DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2022-03-24 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — O VEREADOR ERASMO MAIA, PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1588/2013, AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, PARA ARQUIVAMENTO, DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2017-04-05 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1588/2013 PARA O PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER DA 3ª COMISSÃO.
2017-04-03 Encaminhado ao Presidente da 3ª Comissão — O VEREADOR RONAN LIBERAL, PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1588/2013 A VEREADORA MARIA JOSÉ MAIA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 3ª COMISSÃO.
2016-11-28 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR MAURICIO CORREA RELATOR DA 2ª COMISSÃO DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1588/2013, AO PRESIDENTE DA 2° COMISSÃO VEREADOR MAURICIO CORREA COM O DEVIDO PARECER DA 2ª COMISSÃO.
2016-05-05 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR MAURICIO CORREA PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1588/2013, AO RELATOR O VEREADOR MAURICIO CORREA PARA EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO.
2013-11-25 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DEVOLVEU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO 1588/2013 AO VEREADOR SILVIO NETO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO COMO O DEVIDO PARECER.
2013-10-25 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — O VEREADOR SILVIO NETO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO 1588/2013 PARA O PROCURADOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO PARA EMISSÃO DE PARECER. ESSA DATA DE TRAMITAÇÃO NÃO É OFICIAL. FOI CRIADA POR EXIGÊNCIA DO SISTEMA SAPL/INTERLEGIS, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRAMITAÇÃO OFICIAL PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO NAS TRAMITAÇÕES SEGUINTES E NECESSÁRIA DENTRO DO SISTEMA.
2013-09-23 Devolvido ao Presidente da 2ª Comissão com Parecer — O VEREADOR LUIZ ALBERTO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1588/2013 PARA O VEREADOR SILVINO NETO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO COM O DEVIDO PARECER DA 3ª COMISSÃO.
2013-09-23 Devolvido ao Presidente da 3ª Comissão com Parecer — O VEREADOR PAULO SÉRGIO DA SILVA DEVOLVE O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1588/2013 PARA O VEREADOR LUIZ ALBERTO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO, COM O DEVIDO PARECER DA 3ª COMISSÃO.
2013-09-12 Encaminhado ao Relator — O VEREADOR LUIZ ALBERTO DA CRUZ PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 1588/2013 AO RELATOR, VEREADOR PAULO GASOLINA PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 3 ª COMISSÃO.
2013-09-05 Encaminhado ao Presidente da 3ª Comissão — O VEREADOR SILVIO NETO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1588/2013 AO VEREADOR LUIZ ALBERTO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 3ª COMISSÃO.
2013-08-26 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DIRETOR LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 1588/2013 AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO O VEREADOR SILVIO NETO PARA SUA TRAMITAÇÃO ANALISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO PERMANENTE.
2013-08-26 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

as PODER LEGISLATIVO E
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE - PPS
PROJETO DE LEIN 2013
Autor: Vereador DAY AN SERIQUE DOS SANTOS
“Institui o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
PSICOLÓGICA AO ESTUDANTE na rede
municipal de ensino, e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM decreta:
Art.1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Santarém, o Serviço de Assistência
Psicológica ao Estudante em toda a na rede municipal de ensino.
Art. 2º - O Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante de que trata esta Lei visa
oferecer acompanhamento psicológico aos alunos da rede municipal de ensino,
mediante a prevenção e tratamento de distúrbios psicológicos que possam comprometer
o desempenho escolar e bem estar dos alunos e da sociedade.
Art. 3º - O acompanhamento psicológico deverá ser realizado de acordo com as
diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educação, que atuará em parceria
com as Secretarias Municipais de Saúde.
Art. 4º - A assistência psicológica referida no caput do art. 1º será realizada no recinto
das próprias escolas, sendo oferecida em sessões individuais aos alunos que
necessitarem de tratamento especializado.
Art. 5º - Os profissionais responsáveis pela condução do atendimento psicológico
poderão requisitar a presença dos pais e/ou responsáveis legais caso entendam
necessário à eficácia do tratamento.
Parágrafo único - Havendo recusa da colaboração dos pais ou responsáveis, a direção
da escola está autorizada a comunicar o fato ao Conselho Tutelar, que tomará as
medidas cabíveis a fim de regularizar a situação,
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
“Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
Vereador — PPS
| PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE - MD
JUSTIFICATIVA
Não é de hoje que o sistema público de ensino recebe avaliações negativas, em especial
quanto ao desempenho escolar dos alunos, por isso é de fundamental importância a
analise deste projeto de lei é de suma para que nossos alunos tenham uma assistência
especial.
Entre as causas desta constatação estão desde situações de violência doméstica e
desestrutura familiar até dificuldades de aprendizagem como o conhecido déficit de
atenção, passando em tempos mais recentes por problemas de bullyng verbal e virtual, e
demais conflitos dentro dos muros escolares.
A presente proposta objetiva reduzir as dificuldades inerentes ao processo educacional
além de diminuir os efeitos dos problemas aqui citados, permitindo uma melhora no
desempenho escolar dos alunos.
Sem dúvida, a atuação de um profissional especializado será essencial na resolução dos
conflitos e auxílio àqueles com dificuldades de aprendizagem e de convívio social e
familiar.
Neste sentido, peço o apoio de meus nobres pares na aprovação deste projeto de lei, que
certamente em muito contribuirá para o bem das famílias santarenas e de nossas
crianças que são o futuro desta cidade e deste país.

open original →