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materia nº 531/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 2014
Date 2014-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A AMBNH - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
native_id9856

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Matéria arquivada — PROJETO DE LEI ARQUIVADO DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR.
2022-03-24 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — O VEREADOR ERASMO MAIA, PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO, ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI/PROCESSO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, PARA ARQUIVAMENTO, DEVIDO A NÃO REELEIÇÃO DO AUTOR DO PROJETO A NOVO MANDATO DE VEREADOR
2014-03-26 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — A DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 531/2014 À PRESIDÊNCIA DA 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER PELA 2ª COMISSÃO PERMANENTE.
2014-03-26 Encaminhar a Comissão — ENCAMINHAR A COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

. PODER LEGISLATIVO à
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Drº Anysio Chaves, 1001 — Aereporto Velho
CEP. 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO VEREADOR CHIQUINHO DA UMES — PSDB: )
PROJETO DE LEINº / 2014.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À AMBNH -
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO NOVO HORIZONTE.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
regimentais aprova a seguinte proposta de lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Municipio de Santarém a
AMBNH - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, fundada
em 02 de Março de 2003, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter
privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo impar, e atender os
moradores do bairro com assistência social, educacional, cultural e filantrópico Esta
localizada nesta cidade de Santarém, CEP — 68.035 — 330, inscrito no Cadastro Nacional
de Pessoa Juridica —- CNPJ com o número — 06.209.604/0001 — 29, para que a mesma
tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei
pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de
Março de 2014. ,
K PODER LEGISLATIVO A
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. DP Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP. 68030-290 - SANTARÉM-PARÁ
JUSTIFICATIVA
A AMBNH — ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE é uma
entidade de direito privado sem fins lucrativos, desvinculada de qualquer agremiação
político — partidária, com sua finalidade constituida legalmente para desenvolver atividades
socioeconômica, filantrópicas, assistencial, educacional e cultural, para atendimento aos
seus associados e moradores do bairro Novo Horizonte, defender os interesses de todos
na busca de soluções para os problemas existentes.
A finalidade da entidade se tornar uma entidade de Utilidade Pública para o Municipio de
Santarém — Estado do Pará, visa tão — somente, firmar cada vez mais contratos com
entidades públicas ou privadas, a juizo da diretoria, visando a obtenção de propostas e
recursos para execução de novos programas sociais definidos nas alíneas que delibem o
estatuto da entidade, etc. E dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares
deste Poder, total apoio a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão
saberá usufruir os proveitos e benefícios concernentes à mesma. A AMBNH, muito
necessita se tornar de Utilidade Pública para assegurar seus direitos dentro do contexto de
um grande Instituto e dela usufruirem todos os beneficios cabíveis na forma da lei, visando
assim ampliar sua área de atuação em nossa municipalidade e região.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em — de
Março de 2014.
FRANCISCO DE SOUSA (CHIQUINHO DA UMES)
oprem
Y ,GSAATIVO
Ata de reunião de Assembléia Geral, realizada aos doze dias do mês de Fevereiro. SUE
de Dois Mil e Três, com início às nove horas e trinta minutos da manhã, -no Sd
Barracão Comunitário do Bairro Novo Horizonte, para debater questões tom 5
relacionadas à Cri “Eleição e Posse da primeira Diretoria da Associ de
Moradores do Bairro: Horizonte. Dando início a reunião a Senhora la
Maria Campos Rocha, presidente da Comissão Pró-Criação da Associação, fez a
leitura do Edital de Convocação, que constava da seguinte pauta: Criação,
Eleição e Posse da primeira Diretoria da Associação de Moradores do Bairro
Novo Horizonte e o que ocorrer. Em seguida, convidou o Senhor Francisco
* Augusto de Sousa, assessor do Vereador Laudenor Albarado, para falar dos fins e
objetivos da Associação. O Senhor Augusto Sousa, falou de todas as
prerrogativas de uma Associação, que é o de defender, representar e promover O
- desenvolvimento do bairro e de seus associados. É uma-sociedade sem fins
lucrativos. Tem sede, foro e jurisdição na área do Município de Santarém, Estado
do Pará, Brasil, com duração e prazo indeterminado. A sua Diretoria deve reunir
mensalmente em reunião ordinária, e quando se fizer necessário em reunião
extraordinária com a participação de todos os Moi ra resolverem as
questões de interesse de todos. Existe um Conselho Fi deverá ser eleito
juntamente com a Diretori& e terão um mandato de dois "O Senhor Augusto
Sousa, falou ainda, dos direitos e deveres dos associados e dos pfacedimentos
eleitorais para a escolha das novas diretorias da Associação, e disse também que
o Vereador Laudenor Albarado, está disposto como sempre esteve para ajudá-los
na busca de benefícios para o bairro com quem de direito. Dando prosseguimento
a reunião, a Senhora Ângela Maria Campos Rocha, Presidente da Comissão Pró-
Criação da Associação, informou a todos os Moradores presentes que somente
uma Chapa tinha sido inscrita, com a denominação de “ Unidos Venceremos *,
encabeçada pelo Senhor José Ednildo Sousa Tapajós, cumprindo todos as
exigências postas no Edital de Convocação. A Chapa denominada “ Lutar é
Preciso *, encabeçada pelo Serthor Raimundo Wilson, não cumpriu os requisitos
exigidos no Edital, sendo portanto, impugnada pela Comissão Pró-Criação. A
Seguir a Senhora, Ângela Maria Campos Rocha, apresentou a seguinte Chapa
para a Diretoria da Associação de Moradores do Bairro: Para Presidente José
Ednildo Sousa Tapajós, para Vice-Presidente, Izael Santos Silva, para
Secretário Geral, Ângela Andréa P. de Andrade e para Diretor Financeiro,
Ralimundo Celso Costa Pereira, sendo aprovado por unanimidade por todos os
Moradores presentes a reunião. E nada mais havendo a tratar, o Senhor José
Ednildo Tapajós, já eleito presidente, deu por encerrada a reunião, às Onze Horas
e Trinta e Cinco Minutos, do a presença de todos, a qual lavro e assino
a presente ata.
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JOSÉ EDNILDO SOUSA TAPAJÓS
Presidente
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO NOVO HORIZONTE::r"g (1: vis PESSOAS JUNÍDICAS
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: CAPÍTULO | Eunice ater
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETIVO “º
Art. 1º. Fica instituída nesta cidade de Santarém, Estado do Pará, uma sociedade
civil, sem fins lucrativos, assistencial e recreativa, com sede, administração e foro
jurídico no Município, com prazo de duração por tempo indeterminado, e tendo a
denominação de Associação de Moradores do Bairro Novo Horizonte, sob as Leis
da União, do Estado e as Posturas Municipais.
BJETIVOS
Art. 2º. São objetivos da Associação:
a) amparar, defender, promover e resolver os problemas individuais e
coletivos dos sócios, criando espírito solidário e pugnar pelo
desenvolvimento dos associados;
b) representar perante os poderes constituidos e as autoridades
administrativas e judiciárias, os interesses dos associados;
c) exercer outras competências necessárias ao cumprimento de sua
finalidade, sem que seja alterada nem suprimidos seus objetivos
primordiais,
CAPÍTULO
ASSEMBLÉIA GERAL — ÓRGÃO SUPREMO
Art. 3º. Será constituída dos associados quites, alfabetizados ou não, e que reúne
ordinária e extraordinariamente, conforme Regimento Interno. É o órgão sobretudo
com a competência de eleger Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal e regular o
funcionamento de grupos de serviços organizados para o bem estar dos
associados.
CAPÍTULO Il
DOS SÓCIOS
Art. 4º. A Associação de Moradores do Bairro Novo Horizonte, será formada por
duas categorias de sócios, sendo:
1 - FUNDADOR.
Hl- BENEMÉRITO.
Parágrafo 1º. É considerado sócio fundador desta Associação, o associado, que
participou da constituição, e seu nome constar de assinatura no livro ata de
fundação;
Parágrafo 2º. É considerado sócio Benemérito todos aqueles que merecem
gratidão por serviços importantes e/ou doações à Associação.
Advogadb - DAB 044)
CPF. 482.312.312-34
Art. 5º. DOS DIREITOS REGISTRO CIVIL ari
a) votar e ser votado; Pedro Eva A Fómeea Vieira
b) exigir a defesa de seus direitos, bem como participar glasudeliberações dara
pg su SANTAZE TESTADO DO PARA
c) exigir o cumprimento deste Estatuto. VALidO SOMENTE COM O ni
Art. 6º. DOS DEVERES
a) desempenhar bem o cargo para o qual foi eleito e acatar as deliberações
da Associação;
b) comunicar verbalmente ou por escrito, à Diretoria da Associação, as
irregularidades ou deficiências que observar nas atividades dos sócios,
bem como qualquer que constatar às Normas Estatutárias.
DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS
Art. 7º. Ao associado que tiver 03 (três) faltar consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas, sem prévia justificativa, sofrerá as seguintes penalidades:
a) advertência por escrito;
b) suspensão; e
c) expulsão, no caso de reincidência.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 8º. DAS RECEITAS
a) mensalidades pagas pelos associados; doações, subvenções e
promoções financeiras;
b) taxa de inscrição de novos sócios.
Art. 9º. DAS DESPESAS
a) verba para pagamento de honorários profissionais e de pessoal;
b) verba para manutenção da Associação e compra de bens;
c) aluguel de imóvel, telefone, e o que se fizer necessário.
CAPÍTULO V
Ao PATRIMÔNIO
. 10º. As doações e legados, bem como bens e valores adquiridos, doações de
associados, aluguel de imóveis e outras rendas.
Parágrafo Unico: Qualquer patrimônio da Associação só será doado ou alienado
mediante a autorização da Assembléia Geral ou pela metade mais um dos
associados presentes.
CAPÍTULO VI
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 11º. A referida Associação só poderá ser dissolvida pela maioria absoluta do
membros da entidade.
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Advogado - DA UU
CPF 482.312.312-3+
REGISTRO CIVIL
Parágrafo 1º. O Patrimônio adquirido em caso de dissolução soçá cond - d
entidade beneficente de caráter filantrópica, decidido em Assembléia Geral E
maioria absoluta dos sócios. Etna Aeeindia Hei a Visita
Parágrafo 2º. Este Estatuto poderá ser reformulado por decisão da” im Só
sócios presente na Assembléia Geral. aço
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA
Art. 12º. A Diretoria é composta de : PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO GERAL E DIRETOR FINANCEIRO.
Parágrafo 1º. Os Diretores não responderão subsidiariamente pelas obrigações
sociais
Parágrafo Segundo: O mandato da Diretoria terá a duração de 02 (dos) anos.
Art. 13º. AO PRESIDENTE COMPETE:
a) representar a Associação em juízo ou fora dela;
b) apresentar trimestralmente um relatório das atividades da Diretoria;
c) assinar atas das reuniões juntamente com o Secretário e despachar
iente.
Art. 14º. AO VICE-PRESIDENTE COMPETE:
a) substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.
b) publi os trabalhos das demais Secretarias.
Art 15º. AO SECRETÁRIO GERAL COMPETE:
a) substituir o Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos;
b) organizar e supervisionar os trabalhos de secretaria, juntamente com o
Vice-Presidente.
Art. 16º. AO DIRETOR FINANCEIRO COMPETE:
a) assinar cheques e efetuar pagamentos autorizados pela Diretoria,
juntamente com o Presidente;
b) teriem sua guarda todos os valores, efetuar depósitos bancários, bem
como apresentar balancetes da tesouraria sempre em reunião de
Assembléia Geral.
CAPÍTULO Vil!
DO CONSELHO FISCAL
Art. 17º. O Conselho Fiscal é composto de três Membros Efetivos e três Membros
Suplentes, com mandato de dois anos.
Art. 18º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, para
examinar as contas da Diretoria Executiva e emitir parecer que será assinado por
todos os seus membros efetivos, até o décimo dia após o início dos trabalhos.
Art. 19º. COMPETE AO CONSELHO FISCAL:
a) verificar os livros contábeis e fiscais exigidos pela Legislação Específica;
b) fazer relatório circunstanciado de quaisquer perícias levadas efe, >
encaminhando-o a Diretoria. REGISTRO Civii DAS PESSO
2º OFICIO
Pegro Evaldir Ferrara Viera
Ofigal
Eunice Alexandra Esstera Viera
Substituto
SANTARÉE - ESTADO) (O PPA
CAPÍTULO IX VAL'DO SOMENTE COM O SE.3 DE SEGURANÇA
DA ELEIÇÃO E POSSE
Art. 20º. A Diretoria será eleita pela maioria simples dos que comparecerem as
urnas no dia da votação.
Parágrafo Único: Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples
dos votos válidos.
Art. 21º. Tomará posse a diretoria eleita após 30 (trinta) dias da eleição.
Parágrafo Unico: A posse será dada pela Diretoria anterior.
CAPÍTULO X
GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22º. O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela
Assembléia Geral
At 23º. Os casos omissos neste Estatuto, será julgado em reunião da-Diretoria.
do em reunião de Assembléia Geral, realizada aos Dois Dias-do Mês de
de Dois Mil e Três.
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PRESIDENTE
NOTAS
Fsua Elongno Pelxoto, 437 - Centro - Santarem - BEOGS Jd) + Pará - Fona: eg boss «1383
ÃO VITALÍO
os Rasers
Mares fo - PR
CPF 4fa. PPANO

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