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PODER LEGISLATIVO :
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE - PPS
PROJETO DE LEIN /2013
Autor: Vereador DAY AN SERIQUE DOS SANTOS
“Dispõe sobre a concessão de
UTILIDADE PUBLICA para o
Município de Santarém à
ASCOVIBOIM - ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DA VILA DE BOIM
RIO TAPAJÓS.”
A Câmara Municipal de Santarém decreta no uso de suas atribuições
regimentais a seguinte proposta de lei.
Art.1º. Fica considerada UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a ASCOVIBOIM - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA DE BOIM RIO
TAPAJÓS, fundada em 08 de Janeiro de 2006, sediada na Vila de Boim,
margem esquerda do rio Tapajós, município de Santarém com sede jurídica
neste Município, entidade de caráter é uma sociedade civil, sem fins lucrativos,
sem credo religioso, regida pelos princípios da democracia e da comunidade
entre seus associados, inscrita no CNPJ sob o número 07.984.614/0001-02,
para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância
com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessão da Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio
Tapajós, em de novembro de 2013.
. PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO VEREADOR DAYAN SERIQUE - PPS
JUSTIFICATIVA
ASCOVIBOIM - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA DE BOIM RIO
TAPAJÓS é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, sem credo religioso,
regida pelos princípios da democracia e da comunidade entre seus associados.
À finalidade de Entidade de se tornar uma entidade de UTILIDADE PUBILCA
para o Município de Santarém, visa tão somente firmar cada vez mais contratos
com entidades publicas ou privadas para o crescimento da comunidade,
objetivando também o trabalhando com projetos juntos aos órgãos Federais,
Estaduais e Municipais no intuito de beneficiar o meio social a que pertencem.
A Associação visa à obtenção de propostas e recursos para a realização de
novos programas sociais por intermédio da participação e execução,
administrando tudo o que for necessário e de interesse para a comunidade e
região que pertence através de limpezas, construções, segurança, educação,
moradia, cultura e meio ambiente.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares desta casa,
total apoio a esta proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão
saberá usufruir dos proveitos concernentes à mesma.
ASCOVIBOIM - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA DE BOIM RIO
TAPAJÓS, muito necessita se tornar de Utilidade Pública para assegurar seus
direitos dentro do contexto de um grande Instituto e dela usufruírem todos os
benefícios cabíveis na forma da lei, visando assim, ampliar sua área de
atuação na Região do Tapajós.
Sala de sessão da Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio
Tapajós, 20 de NOVEMBRO de 2013.
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Dayan dos antos
— PPS
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