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norma nº 19464/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19464 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ANUMÃ - AMA
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.464/2014, DE 07 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DE ANUMÁÃ — AMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ANUMÁÃ - AMA, fundada em 14 de dezembro
de 2003, sediada na Comunidade de Anumã, na RESEX Tapajós Arapiuns, neste
Município, com sede jurídica em Santarém — Pará, é uma sociedade civil, sem fins
lucrativos, sem credo religioso, regida pelos princípios da democracia e da
comunidade entre seus associados, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o número 06.657.940/0001-34, para que a mesma tenha efeitos |
legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei
pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação.
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ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON
cipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de março
de dois mil e catorze.
AA GUIRA o
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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