| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19464 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ANUMÃ - AMA |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.464/2014, DE 07 DE MARÇO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ANUMÁÃ — AMA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ANUMÁÃ - AMA, fundada em 14 de dezembro de 2003, sediada na Comunidade de Anumã, na RESEX Tapajós Arapiuns, neste Município, com sede jurídica em Santarém — Pará, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, sem credo religioso, regida pelos princípios da democracia e da comunidade entre seus associados, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 06.657.940/0001-34, para que a mesma tenha efeitos | legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação. k Q ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON cipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de março de dois mil e catorze. AA GUIRA o ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br