| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19465 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.465/2014, DE 18 DE MARÇO DE 2014. DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E, ADOLESCENTES, DENOMINADO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, DO — MUNICÍPIO DE SANTAREM — PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Programa Família Acolhedora”, como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Santarém/PA. Art 2º O Programa fica vinculado à Secretaria de Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS e tem por objetivos: | - garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário; Il - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível; HI - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta. Parágrafo único. A colocação em família substituta de que trata o inciso Ill se dará através de tutela, guarda ou adoção e são de competência exclusiva do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Santarém, com a cooperação dos profissionais do Programa. Art. 3º O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vitimados de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono, e que necessitem de proteção. Art. 4º São parceiros no Programa: | - Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Santarém; Il - Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Santarém; HI - Conselhos Tutelares; VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - Secretaria Municipal de Saúde; VI - Secretaria Municipal de Educação; VII - Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer; VIII - Secretaria Municipal de Cultura; IX - Câmara Municipal de Santarém. Art. 5º A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá: | - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistênçia social, através das políticas existentes; Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapODsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br JA À / PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Il - acompanhamento do psicológico e do profissional de Serviço Social pelo Programa Família Acolhedora; HI - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade; IV - permanência com seus irmãos, sempre que possível, na mesma Família Acolhedora. Art. 6º A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos seguintes: | - carteira de identidade; Il - carteira do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal — CPF: “HI - certidão de nascimento ou casamento; IV - comprovante de residência; V - certidão negativa de antecedentes criminais. Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser feito junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, que será repassado para a Equipe Técnica que terá a incumbência de realizar avaliação do cadastro. Art. 7º As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntário e sem vínculo empregatício com o Município, sendo requisito para participar do Programa Família Acolhedora: | - pessoas maiores de vinte e um anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil; Il - declaração de não ter interesse em adoção; HI - concordância de todos os membros da família; IV - residir no Município; V - interesse em oferecer proteção e amor às crianças e adolescentes; VI - parecer psicológico e do profissional de serviço social favorável; VIl- aprovação pelo Juizado da Infância e Juventude. Parágrafo único. As famílias acolhedoras selecionadas serão cadastradas no Programa. Art. 8º A seleção entre as famílias inscritas será feita através de entrevista psicológica e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora. $ 1º A entrevista psicológica, bem como o estudo social, feitos através de visita domiciliar, envolverá todos os membros da família, para a observação das relações familiares e comunitárias. 8 2º Após a emissão de parecer psicológico e de estudo social favoráveis à inclusão no programa, a família assinará Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora. & 3º Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras que desejam retornar ao Programa deverão fazer solicitação por escrito. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br e” PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 9º As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças/adolescentes. Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de: | - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; Il - participação em encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intra-familiares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família de apoio e outras questões pertinentes; HI - participação em cursos e eventos de formação. Art. 10 Os profissionais do Programa Família Acolhedora efetuarão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição. $ 1º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo durar de horas a meses, podendo haver acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente. 8 2º As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou adolescente por vez, salvo se grupo de irmãos. 8 3º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de Guarda e Responsabilidade concedido à Família Acolhedora, determinado em processo judicial. 8 4º O Conselho Tutelar utilizará o cadastro referido no parágrafo único do art. 7º desta Lei, comunicando a autoridade judiciária até o segundo dia útil imediato, identificando a criança ou o adolescente encaminhado. Art. 11 As famílias acolhedoras têm a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo seguinte: | - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente; Il - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento; HI - prestar informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos aos profissionais que estão acompanhando a situação; IV - contribuir na preparação da criança/adolescente para futura colocação em família substituta ou retorno à família biológica, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora; V - nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados do menor acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária; VI - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. A obrigação de assistência material pela família acolhedora, no caso de não voluntário, se dará com base no auxilio financeiro oferecido pelo Programa. Art. 12 A coordenação do Programa Família Acolhedora estará a cargo de um profissional que compõe a Equipe Técnica, que contará com irrestrito apoio dos demais profissionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Art. 13 A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família de apoio, à criança acolhida e à família de origem. 8 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma seguinte: | - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança/adolescente, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes; Il - atendimento psicológico; |I - presença das famílias com a criança/adolescente nos encontros de preparação e acompanhamento. 8 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança/adolescente será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora, sempre que esta família mostrar interesse e motivação para as mudanças necessárias. 8 3º Os profissionais acompanharão as visitas às crianças e adolescentes com as famílias de origem e família de apoio, a serem realizados em espaço físico neutro. 8 4º A participação da família acolhedora nas visitas será decidido em conjunto com a família de origem. 8 5º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e informará quanto a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitada a realização de avaliação psicológica e estudo social com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais. 8 6º Quando entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção da criança/adolescente, a Equipe Técnica prestará informações ao Juizado sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e as possibilidades ou não de reintegração familiar. Art. 14 O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas: | - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança/adolescente; Il - acompanhamento psicológico e do profissional de serviço social à família acolhedora após o desligamento da criança/adolescente, atento às suas necessidades, II - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança/adolescente, podendo ser a de origem ou a extensa; IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Santarém, comunicando quando ao desligamento da família de origem do Programa. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br A AS PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 8 1º Nos casos em que a criança acolhida seja encaminhada em adoção deverá ser respeitado o Cadastro de Pretendentes à Adoção existente na Comarca do Município e/ou do Nacional. 8 2º O acompanhamento do processo de adaptação da criança/adolescente na família substituta será realizado pelos profissionais do Programa. Art. 15 O Programa Família Acolhedora poderá ser efetuado de duas formas: | - Voluntária - famílias que tem interesse em acolher criança e adolescente arcando com todos os custos de mantença; | - Auxilio Financeiro, recurso este que poderá ser do Tesouro Municipal; do Fundo Municipal de Assistência Social; do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e/ou de Convênios com o Estado e a União. Art. 16 As famílias cadastradas no Programa Família Acolhedora, independentemente “de sua condição econômica, se acolheu na forma Auxílio Financeiro, têm a garantia do recebimento, por criança/adolescente acolhido, nos seguintes termos: | - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, a família acolhedora receberá auxilio financeiro de acordo com o tempo de permanência da criança/adolescente acolhido. Il - a família de apoio receberá auxilio financeiro mensal no valor de 50% do salário mínimo vigente no país para acolhimento de crianças de O a 18 anos. 8 1º O auxilio financeiro será repassado através de depósito na conta corrente do membro responsável pela família acolhedora. 8 2º O valor mensal por criança ou adolescente, repassado às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, será subsidiado pelo Município, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, previsto na dotação orçamentária pertinente. 8 3º As crianças/adolescentes e as famílias serão encaminhadas para os serviços e recursos sociais da comunidade, tais como creche, escola, unidades de saúde, atividades recreativas de lazer e culturais, entidades sociais de apoio e outras. Art. 17 A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada pelos seguintes profissionais disponibilizados pelo Município: a) um psicólogo; b) um assistente social; c) um assistente administrativo. Art. 18 A equipe técnica tem por finalidade: | - avaliar e preparar as famílias acolhedoras; Il - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças/adolescentes durante o acolhimento; III - dar suporte à família acolhedora após a saída da criança/adolescente; IV - acompanhar as crianças/adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção. Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapúDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br JA A ás Ce PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Outros profissionais poderão fazer parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa. Art. 19 O Programa Família Acolhedora contará com os seguintes recursos materiais: | - auxilio financeiro para as famílias acolhedoras, nos termos do disposto no art. 16, inciso le Ile parágrafos desta Lei; Il - capacitação para Equipe Técnica, preparação e formação das famílias acolhedoras; HI - espaço físico para reuniões; IV - espaço físico para atendimento pelos profissionais do Programa, de acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários; V - veículo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Art. 20 O processo de avaliação do Programa será realizado nas reuniões, nas quais será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e quanto a continuidade do Programa. Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente acompanhar e verificar a regularidade do Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento. Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de s Gabinete do Prefeito do Municipãl de Santarém, êm 18 de março de 2014. ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e catorze. ANA RITALOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA