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norma nº 19324/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19324 / 2013
Date 2013-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.324/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CESSÃO DE USO COM O GOVERNO
DO ESTADO DO PARÁ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a área de terra pertencente ao
patrimônio municipal, localizada na Rua Vicente Canuto esquina com a Travessa Vicente Regis,
Vila do Curuai, limitando-se, ao NORTE, com quem de direito, medindo 40,00 metros, a LESTE,
com o Centro de Saúde, medindo 40,00 metros; ao SUL, com a Rua Henrique Canuto, medindo
40,00 metros; e a OESTE, com a Travessa Vicente Regis, medindo 40,00 metros, com uma área
total de 1.600 m?.
Art. 2º - O terreno destinar-se-á para a construção de uma UNIDADE INTEGRADA PRO PAZ.
81º — A cessão vigorará a partir da data da assinatura por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo
ser renovada por igual período, desde que o Governo do Estado do Pará tenha atendido todos os
requisitos previstos nesta Lei, e esteja regularmente em funcionamento.
8 2º - Toda a responsabilidade com a manutenção, preservação, administração do terreno e do
prédio ficará por conta do Governo do Estado do Pará.
Art. 3º - Caso ocorra a desativação ou a paralisação das atividades da entidade mencionada no
caput do art. 2º desta lei, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida no prazo de 30 (trinta)
dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer indenização ou despesas
inerentes às atividades à entidade cessionária.
Art. 4º - Todas as modificações necessárias à utilização do espaço cedido, deverão ser
solicitadas ao Poder Executivo, sendo que, após a sua execução, os benefícios incorporados ao
imóvel passarão à propriedade do Município, sem qualquer direito a ressarcimento à cessionária.
Art. 5º - É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições do terreno e se
necessário exigir os procedimentos para sanar a deficiência apontada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de S bro de 2
ALEXANDRE RAIMU
Prefeito
DE VASCONCELOS WANGHON
ipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de setembro de dois
mil e treze.
A ara dor
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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