| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19324 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.324/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a área de terra pertencente ao patrimônio municipal, localizada na Rua Vicente Canuto esquina com a Travessa Vicente Regis, Vila do Curuai, limitando-se, ao NORTE, com quem de direito, medindo 40,00 metros, a LESTE, com o Centro de Saúde, medindo 40,00 metros; ao SUL, com a Rua Henrique Canuto, medindo 40,00 metros; e a OESTE, com a Travessa Vicente Regis, medindo 40,00 metros, com uma área total de 1.600 m?. Art. 2º - O terreno destinar-se-á para a construção de uma UNIDADE INTEGRADA PRO PAZ. 81º — A cessão vigorará a partir da data da assinatura por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que o Governo do Estado do Pará tenha atendido todos os requisitos previstos nesta Lei, e esteja regularmente em funcionamento. 8 2º - Toda a responsabilidade com a manutenção, preservação, administração do terreno e do prédio ficará por conta do Governo do Estado do Pará. Art. 3º - Caso ocorra a desativação ou a paralisação das atividades da entidade mencionada no caput do art. 2º desta lei, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer indenização ou despesas inerentes às atividades à entidade cessionária. Art. 4º - Todas as modificações necessárias à utilização do espaço cedido, deverão ser solicitadas ao Poder Executivo, sendo que, após a sua execução, os benefícios incorporados ao imóvel passarão à propriedade do Município, sem qualquer direito a ressarcimento à cessionária. Art. 5º - É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições do terreno e se necessário exigir os procedimentos para sanar a deficiência apontada. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 18 de S bro de 2 ALEXANDRE RAIMU Prefeito DE VASCONCELOS WANGHON ipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e treze. A ara dor ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br