| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11253 / 1985 |
| Date | 1985-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1001 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA LEI Nº 11.253/85 DE 14 DE AGOSTO DE 1985. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÃ OoU- TRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, por nomeação do Exmo. Sr. Gover nador do Estado, em exercício de suas atribuições etc. Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica concedido a partir de 1º de julho de 1985 o aumento de 86,02% nos” vencimentos e gratificações dos Funcionários da Prefeitura de Santarem, inclusive aposentados e pensionistas. j $ único - Ficarao excluídos dos favores desta Lei os funcionários que tenham re- cebido identico benefício por outros meios. Art. 2º — Responderao pelo encargo ora criado os recursos disponíveis do munici- pio. Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icação, com efeito retroa tivo ao dia 12 de julho do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÉM, aos quatorze dias do mes de agosto de mil novecentos e oitenta e cinco. Prefeito Municipal AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA Chefe de Gabinete pRQUIVE-S E