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norma nº 11253/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11253 / 1985
Date 1985-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1001

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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA
LEI Nº 11.253/85 DE 14 DE AGOSTO DE 1985.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÃ OoU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, por nomeação do Exmo. Sr. Gover
nador do Estado, em exercício de suas atribuições etc.
Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido a partir de 1º de julho de 1985 o aumento de 86,02% nos”
vencimentos e gratificações dos Funcionários da Prefeitura de Santarem,
inclusive aposentados e pensionistas. j
$ único - Ficarao excluídos dos favores desta Lei os funcionários que tenham re-
cebido identico benefício por outros meios.
Art. 2º — Responderao pelo encargo ora criado os recursos disponíveis do munici-
pio.
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icação, com efeito retroa
tivo ao dia 12 de julho do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÉM, aos quatorze dias do mes de agosto
de mil novecentos e oitenta e cinco.
Prefeito Municipal
AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA
Chefe de Gabinete
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