| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11254 / 1985 |
| Date | 1985-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA "SÃO PAULO". |
| native_id | 1002 |
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16 PREFEITURA MUNICI AL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA LEI Nº 11.254/85, DE 15 DE AGOSTO DE 1985. o o a O O - E DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À COMUNIDA DE EVANGÉLICA LUTERANA “SÃO PAULO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faço saber que a Camara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica doado à Comunidade Evangelica Luterana "Sao Paulo” , um terreno situado na area onde seria construído o Esta- dio Municipal, medindo cinco(05) hectares, destinado a construção e instalação de uma unidade educacional de 1º, 2º e 3º graus, regida pelas Faculdades Canoenses, de Canoas, Rio Grande do Sul. Art. 2º - A donataria tera o prazo de um ano para iniciar a constru ção, apos a entrega efetiva da area, sendo de sua exclusi va responsabilidade a alocação de recursos destinados à construção, criação e autorização de funcionamento da Escola, bem assim da manutençao do ensino e do prédio. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30(trinta) meses apos o término do que estabelece o Art. 2º para o funcionamento do 1º e 2º graus, caso não seja efetivada a exigência em E Es E : epigrafe, concessão sera revogada, revertendo a area a Municipal idade, /sem qualquer onus. Cqua)? Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA continuação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- - vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos quinze dias do mes de agosto de mil novecentos e qitenta e cinco. ( AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA Chefe de Gabinete