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norma nº 11254/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11254 / 1985
Date 1985-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA "SÃO PAULO".
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PREFEITURA MUNICI AL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA
LEI Nº 11.254/85, DE 15 DE AGOSTO DE 1985.
o o a O O
- E DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À COMUNIDA
DE EVANGÉLICA LUTERANA “SÃO PAULO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faço saber que a Camara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doado à Comunidade Evangelica Luterana "Sao Paulo” ,
um terreno situado na area onde seria construído o Esta-
dio Municipal, medindo cinco(05) hectares, destinado a
construção e instalação de uma unidade educacional de 1º,
2º e 3º graus, regida pelas Faculdades Canoenses, de
Canoas, Rio Grande do Sul.
Art. 2º - A donataria tera o prazo de um ano para iniciar a constru
ção, apos a entrega efetiva da area, sendo de sua exclusi
va responsabilidade a alocação de recursos destinados
à construção, criação e autorização de funcionamento da
Escola, bem assim da manutençao do ensino e do prédio.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30(trinta) meses apos o
término do que estabelece o Art. 2º para o funcionamento
do 1º e 2º graus, caso não seja efetivada a exigência em
E Es E :
epigrafe, concessão sera revogada, revertendo a area
a Municipal idade, /sem qualquer onus.
Cqua)?
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA
continuação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
- vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos quinze dias do mes
de agosto de mil novecentos e qitenta e cinco.
(
AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA
Chefe de Gabinete

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