| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11255 / 1985 |
| Date | 1985-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO ESTADO DO PARÁ PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO. |
| native_id | 1003 |
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Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTAREM - PARA AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTA DO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO ESTADO DO PARÁ, PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, por nomeação do Exmo. Sr. Governador do Estado, do exercício de suas atribuições, etc. Faço saber que a Camara Municipal de Santarem aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Santarém autorizada a firmar (03) Convenios com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Pará - SEPLAN, no valor de quinhentos e oitenta e t: es milhões, trezen- tos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cirico cruzeiros (Cr$.583.345.685), destinada aos seguintes fins: les a) Ressarcimento de obrigações financeiras contraídas junto ao Banco Inte- ramericano de Desenvolvimento - BIB.......ccccccocosco voc Cr$.43.345.685 b) Apoio às atividades de Assistência Social do Município... *! 300.000.000 c) Aquisição de grupos geradores elétricos para diversas co- munidades interioranas..ccecccccccccccorcrcccccsecscceses "* 240.000.000 TOTAL... cccococorococ oo sCr$583.345.685 Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- ções em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM,| dos quatro dias do mes de Outubro de mil novecentos e oitenta e cinco. — Eng? AVALCANTE Prefeito Municipal ( AURÉLIO! IMBIRIBA DA ROCHA Chefe de Gabinete o