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norma nº 11255/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11255 / 1985
Date 1985-10-04
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO ESTADO DO PARÁ PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO.
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Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTAREM - PARA
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTA
DO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO
ESTADO DO PARÁ, PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS
A FUNDO PERDIDO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, por nomeação do Exmo. Sr. Governador do Estado, do
exercício de suas atribuições, etc.
Faço saber que a Camara Municipal de Santarem aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Santarém autorizada a firmar (03) Convenios
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral do Estado
do Pará - SEPLAN, no valor de quinhentos e oitenta e t: es milhões, trezen-
tos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cirico cruzeiros
(Cr$.583.345.685), destinada aos seguintes fins: les
a) Ressarcimento de obrigações financeiras contraídas junto ao Banco Inte-
ramericano de Desenvolvimento - BIB.......ccccccocosco voc Cr$.43.345.685
b) Apoio às atividades de Assistência Social do Município... *! 300.000.000
c) Aquisição de grupos geradores elétricos para diversas co-
munidades interioranas..ccecccccccccccorcrcccccsecscceses "* 240.000.000
TOTAL... cccococorococ oo sCr$583.345.685
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM,| dos quatro dias do mes de Outubro de mil
novecentos e oitenta e cinco.
— Eng? AVALCANTE
Prefeito Municipal
(
AURÉLIO! IMBIRIBA DA ROCHA
Chefe de Gabinete
o

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