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← Santarém (PA)

norma nº 11348/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11348 / 1985
Date 1985-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS).
native_id1005

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 11.348/85, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO
SOBRE SERVIÇO (ISS);
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, no uso de suas
atribuições legais, etc...
Faço saber que a Camara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Leis: a
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço,todos
os Taxis que façam praça nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei beneficiará os proprietários que possuírem ape-
nas um Taxi.
Art. 3º - Os proprietários de Taxi que estiverem em atrazo com o
Imposto Sobre Serviço, ficarão anistiados por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as dispsosições em contrário.
“q GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANMARÉM, aos seis dias do mes de
Novembro de mil novecentosle| oitenta e cinco.
HAS " CAVALCANTE
Prefeito Municipal
ARQUIVE-SE - adia
AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA
Chefe de Gabinete
es

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