| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11348 / 1985 |
| Date | 1985-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). |
| native_id | 1005 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 11.348/85, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985. DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS); O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, no uso de suas atribuições legais, etc... Faço saber que a Camara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: a Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço,todos os Taxis que façam praça nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei beneficiará os proprietários que possuírem ape- nas um Taxi. Art. 3º - Os proprietários de Taxi que estiverem em atrazo com o Imposto Sobre Serviço, ficarão anistiados por esta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as dispsosições em contrário. “q GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANMARÉM, aos seis dias do mes de Novembro de mil novecentosle| oitenta e cinco. HAS " CAVALCANTE Prefeito Municipal ARQUIVE-SE - adia AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA Chefe de Gabinete es