| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11437 / 1985 |
| Date | 1985-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E LAUDÊMIOS NA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO. |
| native_id | 1006 |
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ai PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 . CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA LEI Nº 11.437/85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E LAUDÊMIOS NA EXPEDIÇÃO DE TITULOS DE AFORAMENTO; O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais e etc. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de Emolumentos e Laudémios as pessoas reconhecidamente carentes, quando por ocasião da expedição de seus Títulos de Aforamento, Alvarás de Licen- ça de Traspasse e de Óbras nos Cemitérios desta cidade. E ntedd Art. 2º — A Vigência desta Lei retroagira a 1º de Outubro de 1985, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SA: TARÉM, aos vinte e nove dias do mes de Novembro de mil novecentos e bitenta e cinco. Engº ADELERME MA VALCANTE Prefeito Municipal - ( e AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA Chefe de Gabinete GY