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norma nº 11437/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11437 / 1985
Date 1985-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E LAUDÊMIOS NA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO.
native_id1006

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ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 .
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA
LEI Nº 11.437/85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E
LAUDÊMIOS NA EXPEDIÇÃO DE TITULOS DE
AFORAMENTO;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais
e etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de Emolumentos e Laudémios as
pessoas reconhecidamente carentes, quando por ocasião da
expedição de seus Títulos de Aforamento, Alvarás de Licen-
ça de Traspasse e de Óbras nos Cemitérios desta cidade.
E ntedd
Art. 2º — A Vigência desta Lei retroagira a 1º de Outubro de 1985,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SA: TARÉM, aos vinte e nove dias do
mes de Novembro de mil novecentos e bitenta e cinco.
Engº ADELERME MA VALCANTE
Prefeito Municipal
- ( e
AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA
Chefe de Gabinete
GY

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