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norma nº 11438/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11438 / 1985
Date 1985-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1007

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PREFEITURA MUNIC
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA
*
LEI Nº 11.438/85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 12 — Fica concedido ao ex-Prefeito Constitucional deste Município, ELIAS RI
BEIRO PINTO, e, por sucessão, à sua mulher, a pensão Especial mensal
equivalente a 15 (quinze) Valores de Referência vigente no Estado, de
acordo com a Legislação em vigor, tendo em vista os imperativos que o
recomendam à ajuda da municipalidade;
Art. 2º — Responderao pelo encargo ora criado os recursos disponíveis do Municí —
pio.
Art. 32 — Esta Lei entrara em vigor a partir do mes de Outubro do eno corrente,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANT RÉM, aos vinte e nove dias do
mes de Novembro de mil novecentos e oitenta/e cinco.
Engº ADELER VALCANTE
Prefeito Municipal
AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA
Chefe de Gabinete
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