| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11438 / 1985 |
| Date | 1985-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1007 |
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PREFEITURA MUNIC Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA * LEI Nº 11.438/85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 — Fica concedido ao ex-Prefeito Constitucional deste Município, ELIAS RI BEIRO PINTO, e, por sucessão, à sua mulher, a pensão Especial mensal equivalente a 15 (quinze) Valores de Referência vigente no Estado, de acordo com a Legislação em vigor, tendo em vista os imperativos que o recomendam à ajuda da municipalidade; Art. 2º — Responderao pelo encargo ora criado os recursos disponíveis do Municí — pio. Art. 32 — Esta Lei entrara em vigor a partir do mes de Outubro do eno corrente, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANT RÉM, aos vinte e nove dias do mes de Novembro de mil novecentos e oitenta/e cinco. Engº ADELER VALCANTE Prefeito Municipal AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA Chefe de Gabinete | ARQUIVE-SE