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norma nº 11439/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11439 / 1985
Date 1985-11-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986.
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PREFEITURA MUN
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Ed
LEI Nº 11.439/85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PA
RÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1986.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Orçamento Programa do Município de Santarem, para o exercício finan-
ceiro de 1986, discriminados nos anexos desta Lei, estima a Receita e
fixa a Despesa em Cr$.132.000.000.000(Cento e trinta e dois bilhões de
cruzeiros). à
Art. 2º — A Receita será realizada de acordo com a legislação em vigor e das es-
pecificações em anexo, obedecendo a seguinte classificação geral:
1. RECEITA DO TESOURO | Cr$.1.000
1.1 — RECEITAS CORRENTES 71.824.796
Receita Tributária...cccccocococeo..000+ 15.500.000
Receita Patrimonial...ccccecoccccesocos 3.600.000
Receita Industrial...cccocecosccccco see 3.600.000
Transferencias Correntes...ccccccoceres 47.604.796
Outras Receitas Correntes....ccccoc.ce. 1.520.000
1.2.- RECEITAS DE CAPITAL 60.175.204
Operações de Crédito..ccccesececcerecos 50.200
Alienação de Bens..cccccescescrccrecoso 60.349
Transferencias de Capital...cccccco0 00. 60.064.655
TOTAL GERAL... cocococ ooo 000 eo + LizaNDO- 000
Art. 3º — A Despesa sera realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos
anexos da presente Lei, obedecendo aos seguintes desdobramentos:
x 1. PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO
ARQUIVE-SE..
Cr$.1.000
pan
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1.1 — DESPESAS POR FUNÇÕES
oi
o3
o4
o8
10
11
13
14
15
16
99
Legislativa..cocececocecocononencesao 3.000.000
Administração e Planejamento... cc...» 32.538.574
Agricultura... cocececcnonencoceroco 2.000.000
Educação e Cultura.eccccecccoscoreroo 33.621.400
Habitação e Urbanismo... .c00 000000000 410.200.000
Indústria, Comércio e Serviços..ce..e 7.300.000
Saúde e Saneamento... .cccoccerco roses 21.910.000
Trabalho. ..cocceccoscccncnceroneceneos 500,000
Assistência e Previdencia...ccceceseo 4.684.000
Transporte...ccccccccococconcecccceses 13.246.026
Reserva e Contingência..ccccceseseses 3.000.000
TOTAL 132 « 000
1.2 — DESPESAS POR PODERES
PODER LEGISLATIVO 3.000.000
Câmara Municipal 3.000.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria do Governo..cccccoccscccoo 2.130.000
Assessoria Especial...cesescorscosaos 800.000
Procuradoria Jurídica....ceserccrcese 800.000
Comissão Municipal de Defesa Cívil.... 310.000
Gabinete da Vice-Prefeitura... cccecees 500.000
Secretaria Muáicipal de Administração 10.738.574
Secretaria Municipal de Planejamento"
e Coordenação Geral... cecceccococeses 1.920.000
Secretaria Municipal de Finanças... .. 5.000.000
Secretaria Municipal de Obras e do
Meio Ambiente. .ccccccoccccccorcoseroo 49.646.026
1 Secretaria Municipal da Agricultura ,
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Terras e Abastecimento....cececcrccreos 2.000.000
Secretaria Municipal de Educação... .... 32.521.400
Secretaria Municipal de Cultura, Despor
tos e Turismo...ccccosoccocccoceccssero 1.400.000
Secretaria Municipal de Saúde... ocoseos 7. 5000000
Secretaria Municipal de Trabalho e As —
sistencia Social...ccecoscocccoccccsace 3.664.000
Conselho Mmmitariossossoorcccoscododo 70.000
SUBTOTAL 129.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA... 3.000.000
TOTAL GERAL 132.000. 000
1.3 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 70.715.145
Despesas de Custeio.ccccsceccssecenceses 66.175.861
Transferencias Correntes..cccecccsocoroo 4.539.284
DESPESAS DE CAPITAL 58.284.855
toda cria tas its ope dádadio 57.304.971
Transferencias de Capital.cesecesescecos 979.884
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.000.000
TOTAL GERAL =132.000.000.
PARÁGRAFO ÚNICO — As Despesas das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder
Público realizadas com recursos proprios e transferencias do
Município serao discriminadas em seus Orçamentos proprios, os
quais obedecerão à mesma forma do Orçamento Geral do Município
- e serão aprovados de conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - Abrir crédito suplementares até o limite de 80% (OITENTA POR CENTO) |
DA Despesa fixada nesta Lei, indicando como fonte os recursos defi À
H
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nídos pelo artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
11 - Realizar, durante o exercício financeiro, operações de credito por
antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cen -
to), fixada na Legislação pertinente.
Art. 52 — A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE S TARÉM, aos vinte e nove dias do
mes de novembro de mil novecentos e joltenta e cinco.
Engº ADELERME MAUES ALCANTE
Prefeito Municipal
AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA
Chefe de Gabinete

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