| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11439 / 1985 |
| Date | 1985-11-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. |
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PREFEITURA MUN Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Ed LEI Nº 11.439/85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PA RÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O Orçamento Programa do Município de Santarem, para o exercício finan- ceiro de 1986, discriminados nos anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$.132.000.000.000(Cento e trinta e dois bilhões de cruzeiros). à Art. 2º — A Receita será realizada de acordo com a legislação em vigor e das es- pecificações em anexo, obedecendo a seguinte classificação geral: 1. RECEITA DO TESOURO | Cr$.1.000 1.1 — RECEITAS CORRENTES 71.824.796 Receita Tributária...cccccocococeo..000+ 15.500.000 Receita Patrimonial...ccccecoccccesocos 3.600.000 Receita Industrial...cccocecosccccco see 3.600.000 Transferencias Correntes...ccccccoceres 47.604.796 Outras Receitas Correntes....ccccoc.ce. 1.520.000 1.2.- RECEITAS DE CAPITAL 60.175.204 Operações de Crédito..ccccesececcerecos 50.200 Alienação de Bens..cccccescescrccrecoso 60.349 Transferencias de Capital...cccccco0 00. 60.064.655 TOTAL GERAL... cocococ ooo 000 eo + LizaNDO- 000 Art. 3º — A Despesa sera realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecendo aos seguintes desdobramentos: x 1. PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO ARQUIVE-SE.. Cr$.1.000 pan PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM fls. 02 Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARÁ 1.1 — DESPESAS POR FUNÇÕES oi o3 o4 o8 10 11 13 14 15 16 99 Legislativa..cocececocecocononencesao 3.000.000 Administração e Planejamento... cc...» 32.538.574 Agricultura... cocececcnonencoceroco 2.000.000 Educação e Cultura.eccccecccoscoreroo 33.621.400 Habitação e Urbanismo... .c00 000000000 410.200.000 Indústria, Comércio e Serviços..ce..e 7.300.000 Saúde e Saneamento... .cccoccerco roses 21.910.000 Trabalho. ..cocceccoscccncnceroneceneos 500,000 Assistência e Previdencia...ccceceseo 4.684.000 Transporte...ccccccccococconcecccceses 13.246.026 Reserva e Contingência..ccccceseseses 3.000.000 TOTAL 132 « 000 1.2 — DESPESAS POR PODERES PODER LEGISLATIVO 3.000.000 Câmara Municipal 3.000.000 PODER EXECUTIVO Secretaria do Governo..cccccoccscccoo 2.130.000 Assessoria Especial...cesescorscosaos 800.000 Procuradoria Jurídica....ceserccrcese 800.000 Comissão Municipal de Defesa Cívil.... 310.000 Gabinete da Vice-Prefeitura... cccecees 500.000 Secretaria Muáicipal de Administração 10.738.574 Secretaria Municipal de Planejamento" e Coordenação Geral... cecceccococeses 1.920.000 Secretaria Municipal de Finanças... .. 5.000.000 Secretaria Municipal de Obras e do Meio Ambiente. .ccccccoccccccorcoseroo 49.646.026 1 Secretaria Municipal da Agricultura , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 fls. 03 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA Terras e Abastecimento....cececcrccreos 2.000.000 Secretaria Municipal de Educação... .... 32.521.400 Secretaria Municipal de Cultura, Despor tos e Turismo...ccccosoccocccoceccssero 1.400.000 Secretaria Municipal de Saúde... ocoseos 7. 5000000 Secretaria Municipal de Trabalho e As — sistencia Social...ccecoscocccoccccsace 3.664.000 Conselho Mmmitariossossoorcccoscododo 70.000 SUBTOTAL 129.000.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA... 3.000.000 TOTAL GERAL 132.000. 000 1.3 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 70.715.145 Despesas de Custeio.ccccsceccssecenceses 66.175.861 Transferencias Correntes..cccecccsocoroo 4.539.284 DESPESAS DE CAPITAL 58.284.855 toda cria tas its ope dádadio 57.304.971 Transferencias de Capital.cesecesescecos 979.884 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.000.000 TOTAL GERAL =132.000.000. PARÁGRAFO ÚNICO — As Despesas das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público realizadas com recursos proprios e transferencias do Município serao discriminadas em seus Orçamentos proprios, os quais obedecerão à mesma forma do Orçamento Geral do Município - e serão aprovados de conformidade com a legislação vigente. Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a: 1 - Abrir crédito suplementares até o limite de 80% (OITENTA POR CENTO) | DA Despesa fixada nesta Lei, indicando como fonte os recursos defi À H IPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 fls. 04 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA PREFEITURA MUNIC nídos pelo artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 11 - Realizar, durante o exercício financeiro, operações de credito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cen - to), fixada na Legislação pertinente. Art. 52 — A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE S TARÉM, aos vinte e nove dias do mes de novembro de mil novecentos e joltenta e cinco. Engº ADELERME MAUES ALCANTE Prefeito Municipal AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA Chefe de Gabinete