| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11440 / 1985 |
| Date | 1985-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A FIRMAR TERMOS ADITIVOS AOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO ESTADO DO PARÁ PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO. |
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El PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA + LEI Nº 11.440/85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A FIRMAR TÊRMOS ADITIVOS AOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A SECRE TARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO ESTADO DO PARÁ, PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, por nomeação do Exmo. Sr. Governador do Estado, no exercício de suas atribuições, etc. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e wu sanciono e promulgo a Ca seguinte Lei: Art. 12 — Fica a Prefeitura Municipal de Santarém, autorizada a firmar Termos Adi tívos, no valor global de dois bilhões, oitocentos e dois milhões de cruzeiros (Cr$.2.802.000.000), aos Convênios celebrados com a Secreta - ria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral do Estado, recursos adicionais estes destinados aos seguintes fins: “ 01. Quadras Polivalentes..cescccnsarcoserocosacnacesaas 90.000.000 02. Reforma da Casa da Cultura... .ecocrscccorecencneeoss 685.000.000 03. Extensão da rede de abastecimento. deságua aos bair- ros Santarenzinho e Mapiri..cececosorcsconencocsess 282.000.000 04. Aquisição de Grupos Geradores para Comunidades in- terioranas..vecccosccccosconosasen cas cr censos cenas 150.000.000 05. Abastecimento de água para Mojuí dos Campos...cv.ce 350.000.000 06. Sistema viário (complementação)... .cecccccsceccere. 1 + 200.000.000 07. Doação à Liga Esportiva de Santarém.....ccececcesee 45.000.000 1) Total Cr$. 2.802.000.000 Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na datajle sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ÉM, aos vinte e nove dias do mes de Novembro de mil novecentos e oitênta e qinco. Engº ADELERME MA ALCANTE Prefeito Municipal uv N AR AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA Chefe de Gabinete ARQUIVE-SE