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norma nº 11440/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11440 / 1985
Date 1985-11-29
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A FIRMAR TERMOS ADITIVOS AOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO ESTADO DO PARÁ PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO.
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El
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA +
LEI Nº 11.440/85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A FIRMAR
TÊRMOS ADITIVOS AOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A SECRE
TARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
DO ESTADO DO PARÁ, PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS A FUNDO
PERDIDO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, por nomeação do Exmo. Sr. Governador do Estado,
no exercício de suas atribuições, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e wu sanciono e promulgo a
Ca seguinte Lei:
Art. 12 — Fica a Prefeitura Municipal de Santarém, autorizada a firmar Termos Adi
tívos, no valor global de dois bilhões, oitocentos e dois milhões de
cruzeiros (Cr$.2.802.000.000), aos Convênios celebrados com a Secreta -
ria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral do Estado, recursos
adicionais estes destinados aos seguintes fins:
“ 01. Quadras Polivalentes..cescccnsarcoserocosacnacesaas 90.000.000
02. Reforma da Casa da Cultura... .ecocrscccorecencneeoss 685.000.000
03. Extensão da rede de abastecimento. deságua aos bair-
ros Santarenzinho e Mapiri..cececosorcsconencocsess 282.000.000
04. Aquisição de Grupos Geradores para Comunidades in-
terioranas..vecccosccccosconosasen cas cr censos cenas 150.000.000
05. Abastecimento de água para Mojuí dos Campos...cv.ce 350.000.000
06. Sistema viário (complementação)... .cecccccsceccere. 1 + 200.000.000
07. Doação à Liga Esportiva de Santarém.....ccececcesee 45.000.000
1) Total Cr$. 2.802.000.000
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na datajle sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ÉM, aos vinte e nove dias do
mes de Novembro de mil novecentos e oitênta e qinco.
Engº ADELERME MA ALCANTE
Prefeito Municipal
uv
N
AR
AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA
Chefe de Gabinete
ARQUIVE-SE

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