| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19325 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO LIGA INDEPENDENTE DE GRUPOS FOLCLÓRICOS DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.325/2013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO LIGA INDEPENDENTE DE GRUPOS FOLCLÓRICOS DE SANTARÉM. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO LIGA INDEPENDENTE DE GRUPOS FOLCLÓRICOS DE SANTARÉM, entidade civil sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Rua Hortência, nº 75, Bairro Jardim Santarém, CEP. 68.030-550, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ: 04.546.273/0001-97, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 07 ALEXANDRE RAIMUND Prefeito VASCONCELOS WANGHON nicipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de outubro de dois mil e treze. E mes ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br