| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11441 / 1985 |
| Date | 1985-11-29 |
| Ementa | DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100%(CEM PRO CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 1010 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 11.441/85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985. DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE; O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu san- És ciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a abrir no presente exercício, até o limite de 100% (CEM POR CENTO) sobre o total da Despesa Geral Fíixada pela Lei nº 10.966, de 20 de dezembro de 1984, considerando já ter sido esgotada a autorização legal inicial consagrada a nível de 40% (QUARENTA POR CENTO) pelo artigo 4º Ítem I da mesma Let, na forma do que dispõe os artígos 7º e 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re 4 vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAN ARÉM, aos vinte e nove dias do mês de Novembro de mil novecentos je /oitenta e/cinco. > ADE ADELERME HAVÊS-CAVA) Prefeito Municipal ARQUIVE-SE AURELIO IMBIRIBA A ROC MR AE s io Ego. Chefe de Gabinete 5 Sd é ARC Hg Ê Dada