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norma nº 11441/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11441 / 1985
Date 1985-11-29
EmentaDISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100%(CEM PRO CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 11.441/85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100%
(CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO
VIGENTE;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu san-
És ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a abrir no presente
exercício, até o limite de 100% (CEM POR CENTO) sobre o
total da Despesa Geral Fíixada pela Lei nº 10.966, de 20
de dezembro de 1984, considerando já ter sido esgotada
a autorização legal inicial consagrada a nível de 40%
(QUARENTA POR CENTO) pelo artigo 4º Ítem I da mesma Let,
na forma do que dispõe os artígos 7º e 43 da Lei Federal
nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
4 vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAN ARÉM, aos vinte e nove dias
do mês de Novembro de mil novecentos je /oitenta e/cinco.
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Prefeito Municipal
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