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norma nº 11453/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11453 / 1985
Date 1985-11-29
EmentaREORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| BD by 15.228/76, de 30.19.96
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 11.453/85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a “Câmara Municipal de Santarem aprovou e eu no uso
das atribuições que me confere o artigo 64, item Ill, da Lei Orga
nica dos Municípios, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - À estrutura Administrativa básica da Prefeitura Munici-
pal de Santarem constitui-se dos seguintes Órgãos, | Se-
cretarias e Subunidades:
| - Órgãos da Administração Geral:
1. Secretaria de Governo;
2. Assessoria Especial;
3. Procuradoria Jurídica;
4. Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC).
Il - Gabinete da Vice-Prefeitura.
Ha - Órgãos da Administração Específica:
a) Secretarias do Governo Municipal com atividades
de natureza meio:
1. Secretaria Municipal de Administração (SEMAD);
2. Secretaria Municipal de Planejamento e Coorde-
nação Geral (SEPLAN);
3. Secretaria Municipal de Finanças (SEFI).
b) Secretarias do Governo Municipal com atividades
de natureza fim:
1, Secretaria Municipal de Obras e do Meio Am-
biente (SEOMA); Eh
2, Secretaria Municipal de Agricultura, Terras e
Abastecimento (SATAB); Ê
3. Secretaria Municipal de Educaçao (SEME);
4. Secretaria Municipal, de Cultura, Desportos e
Turismo (SEMCDT);
5. Secretaria Municipal de Saude (SEMSA); E
6. Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia
Social (SEMTRAS),
IV - Órgãos Consultivos e Deliberativos, e de Descentrali.
Olqusim E SA zação Administrativa:
A É
E 1. Conselho Comunitario;
EE 6/47) Po 2. Conselho Municipal de Planejamento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
fis.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
2º
3º
5º
6º
7º
8º
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02 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
3. Conselho Municipal de Meio Ambiente;
4. Conselho Tecnico do Sistema;
5. Conselho Municipal de Educação;
6. Conselho Municipal de Cultura e Defesa do Pa-
: trimônio Cultural.
V - Nucleos Administrativos Distritais
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Integram os Órgãos da Administração Geral: A Secretaria
de Governo; À Assessoria Especial; A Procuradoria Juri-
dica e a Comissao de Defesa Civil.
À Secretaria de Governo cabem as atribuições de Assisten
cia ao Prefeito nas funções políticas, administrativas,
sociais e de cerimoniais, e, especialmente, as de rela-
ções públicas, de representação e de divulgação.
À Assessoria Especial, cabe desempenhar as funções de
Assessoria especializada, principalmente ao Presidente
do Poder Executivo Municipal, de natureza Sócio-Físico-
Economico, Institucional-Administrativo e Financeira.
Compete a Procuradoria Jurídica exercer as funções de
orientação e consultoria jurídica ao Prefeito e a Admi-
nistração Municipal em geral, em todas as matérias juri
dicas e, por delegação do Presidente do Governo Munici-
pal, defender os interesses do Governo Municipal nas es
feras judicial e administrativa.
À Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) compete
assessorar legalmente o Executivo Municipal nas açoes
de Defesa Civil, no que se refere dotar o Município de
meios de proteção e atendimento as comunidades urbanas
e rurais, nas situações emergenciais adversas.
DO GABINETE DA VICE-PREFEITURA
Ao Gabinete da Vice-Prefeitura compete assistir em sua
representação política e social e da execução das tare-
fas de expediente.
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Das Secretarias do Município com atividades de natu-
Za meio; Gi GET io RT SR o
Integram os orgãos de Administração Específica, com ati
vidades de natureza meio: a Secretaria de Administraçao,
a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral e a
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Art. 9º -
Art.10º -
Art.11º —
Art.12º -
Secretaria de Finanças.
À Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) centrali
za as atividades administrativas relacionadas com a mo-
dernização do Sistema Administrativo Municipal; Adminis-
tração e Finanças; o processamento contabil da receita e
despesa e auditoria Financeiro; participação direta na
elaboração do Orçamento Programa Plurianual; Administra-
çao de Recursos Humanos, de Material, Patrimonialf Trans
porte Oficial, administração de edifícios, documentação
e comunicações, recebimento, guarda e movimentação de
bens e valores.
À Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Ge-
ral (SEPLAN) compete coordenar; controlar, acompanhar e
avaliar a elaboração e execução de planos, programas e
projetos do Governo Municipal; promover a integração de
planos federais, regionais e setoriais; elaboração de
orçamento programa e do orçamento plurianual em conjunto
com a SEMAD e SEFI; coordenar e promover a captação de
recursos para a execução de Planos, Programas e Projetos
Específicos do Município; assegurar a compatibilização
entre Planos e Orçamentos; articular-se com 9 Estado,União
e Municípios; assegurar a aplicação de criterios tecnicos,
economicos e administrativos para o estabelecimento de
prioridades governamentais; definir a política de inves-
timentos Municipal e compatibilizar com a de Manutenção
do aparelho administrativo do Município; opinar quanto à
celebração de convênios, contratos e acordos ou ajustes;
promover pesquisas, processamento e disseminação de infor
mações,
à Secretaria Municipal de Finanças (SEFI) abrange a exe-
cução dos programas financeiros, do controle orçamenta -
rio-financeiro; da aplicação das leis fiscais; de todas
as atividades relativas a lançamento de tributos e erre-
cadação de renda municipal; fiscalização dos contribuin-
tes, das atividades diversas e postura urbana; e partici
paçao direta na elaboração do Orçamento Programa e Orça-
mento Plurianual.
b) Das Secretarias do Município com atividades de nature
za fim:
À Secretaria Municipal de Obras e do Meio Ambiente (SEOMA)
abrange a execução ea conservação das obras municipais;
da construção, manutenção e . conservação de proprios muni
cipal, ruas e logradouros públicos, parques e jardins |;
analise e fiscalização de obras; licenciamento de obras
particulares; política de meio-ambientes; controle arqui
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Art.13º
Art.14º
Art. 15º
Art 162
Art.172º
tetônico e urbanístico) execução de planos e projetos e
serviços topográficos e auxiliaresjcorrelatos; partici -
par do esquema, da captação de recursos para execução de
Planos, Programas e Projetos Específicos Setoriais;
À Secretaria Municipal de Agricultura, Terras e Abasteci
mento (SATAB) compete executar as tarefas relacionadas
com a economia do Município e seu desenvolvimento agrico
la, pastoril e serviços correlatos, especialmente sobre
as culturas tradicionais do Município, atraves da assis-
tencia ao homem rural; promover as medidas de apoio a po
lítica agrária do Município em tudo quanto se referir as
suas terras devolutas e dominiais; promover e exercer a
política de abastecimento e comercialização do Município;
participar do esquema de captação de recursos para execu
çao de Planos, Programas e Projetos específicos setori-
ais.
à Secretaria Municipal de Educação (SEME) é o orgão res-
ponsável pela atividade e sistema educacional exercida
pelo Município, especificamente as relacionadas com o
ensino de tê grau; o controle e a avaliação dos assuntos
relativos à política, educacional municipal; participar 4
do esquema de captação de recursos para execução de Pla-
nos, Programas e Projetos específicos setoriais. 4
À Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Turismo”
(SEMCDT) compete o estudo, o plenejamento, a normaliza
çao, coordenação, execução, controle e avaliação dos as-
suntos relativos as Políticas de Cultura, Desportos e
Turismo do Município; participar do esquema de captação
de recursos para a execução de Planos, Programas e Proje
tos específicos setoriais,
À Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) cabe a assisten-
cia medico-social de apoio as atividades comunitárias; o
abastecimento de medicamentos básicos em auxilio aos
necessitados; a melhoria das condições de vida dos gru-
pos sociais mais carentes, e, da participação de esquema
de captação de recursos para execução de Planos, Progra-
mas e Projetos específicos setoriais.
À Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
(SEMTRAS) cabe a responsabilidade pelo Estudo, planeja-
mento, execu ão, controle e avaliação dos assuntos rela-
tivos as Politicas de Trabalho, Organização e Assisten-
cia Social do Município; e de apoio as atividades comuni
tárias; e participar do esquema de captação de recursos
para execução de Planos, Programas e Projetos especifi -
cos setoriais.
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DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS, E DE DESCEN
TEBETAAÇ O ADMINISTRATIVA.
Art.18º - Integram os orgãos Consultivos e Deliberativos, e de
Art,19º
Art. 20º
Art,218
Art. 22º
Art.23º
Art. 24º
Descentralização Administrativa: o Conselho Comunitário,
e, os Conselhos de Planejamento, Tecnico do Sistema, do
Meio Ambiente, de Educação, de Cultura e Defesa do Patri
mônio Cultural,
Ao Conselho Comunitário, como orgão consultivo e delibe-
rativo de orientação ao Prefeito Municipal, incumbem es-
timular o movimento comunitário e colaborar nas tarefas
do Governo Municipal,
Aos Conselhos de Planejamento, Técnico do Sistema do Meio
Ambiente, de Educação e de Cultura e Defese do Patrimo-
nio Cultural competem colaborar nas tarefas de realiza -
ções das atividades relacionadas com o peculiar interes-
se do Município, os de competencia do Estado ou da União
realizados total ou parcialmente pelo Município, em vir-
tude de legislação federal e/ou estadual, por delegação,
ou em regime de convênio, com vinsulação aos Secretários
titulares e direta ao Prefeito Municipal,
DOS NÚCLEOS ADMINISTRATIVOS DISTRITAIS
0 Núctgo Administrativo Distrital gonsiste na expansão *
das ações das Secretarias de Município, como meio de For
talecer a atuação do Governo do Município em todo o ter-
ritorio municipal,
O Núcleo Administrativo Distrital de que trata o artigo
212, será constituido de unidade-polo, podendo ser des-
membrada em unidade-satelite.
descentralização do processo decisório, deve objetivar
o aumento da velocidade das respostas operacionais So Go
verno do Município, por meio de delegação de competência
de forma explícita, informal ou formal,
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS
Constitui responsabi | idade fundamental dos dirigentes da
Administração Pública Municipal, em todos os níveis, além
das específicas das unidades de serviço e programas sob
sua direção, as seguintes:
a) Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades
inerentes a sua area de competência;
b) Promover nas “Unidades, o desenvolvimento de um fluxo”
de comunicação, que venha propiciar um perfeito inter
-relacionamento dos órgãos do Sistema;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
fis.
Art. 25º
Art. 262
Art. 27º
Art, 282
Art, 26º
Art. 308
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c) Combater o desperdício em todas as suas formas, com
vistas a reduzir custos operacionais das atividades
sob sua responsabilidade;
d) Orientar os subordinados na execução de suas tarefas
e promover a prática de rodízio a fim de propprcio -
nar-lhes visao integrada da Unidade;
e) Propiciar aos subordinados, condições para o desen -
volvimento de atitudes, habilidades e conhecimentos
voltados para os objetivos da Unidade a que perten-
cem, assegurando ao público tratamento rapido e sa-
tisfatorio;
f) Ensejar oportunidade para o progresso individual do
subordinado, em consonancia com o seu potencial e
sua capacidade, e ate com os objetivos do Governo
do Município;
9) Favorecer nos subordinados o espirito de lealdade ao
Município, e às autoridades constituídas, pelo acata
mento as ordens e as solicitações, sem prejuizo da
participação crítica, construtiva e responsável, em
favor da ampliação da eficácia na Administração Pú-
blica Municipal.
BAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
O quadro de cargos do Município, ora vigente, será ajus
tado aos dispositivos da nova estrutura, e o pessoal que
o integra, sem prejuízo de sua situação funcional, para
os efeitos legais, continuará a servir na unidade em
que estiver lotado, podendo entretanto, ser submetido a
processo seletivo.
Aos candidatos que, preenchidos os requisitos exigidos,
postu larem sua “admissão no quadro de serviço público do
Município, serão obrigator iamente submetidos a processo
seletivo público.
A denominação dos cargos decorrentes da implantação da
nova estrutura sera ajustada a um atual Sistema de Car-
gos e Salarios.
No provimento de posição de direção superior e de che -
fia sera considerada a experiencia profissional, a capa
cidade gerencial e a probidade do mesmo,
As unidades a Nível de Atuação Distrital, serao denomi-
nadas de acordo com as peculiaridades de cada Órgão.
A Composição da estrutura Organizacional Administrativa
Basica dos orgaos da Administraçao Direta do Poder Exe-
;
O à e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
fls.07
Art,31º
Art.32º
Art.33º
Art.34º
Art,35º
Art .362
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cutivo Municipal, ate ao Nível de Atuação Programática,
será regulamentada através de ato do Poder Executivo.
O Nível de Atuação Programática será constituído de coor
denadorias ou Divisão, de acordo com a complexidade e
amplitude de sua função básica, podendo ser desmembradas
em unidades menores que constituirao o Nível de Atuação
Operacional, assim estruturadas;
a) Grupos de Trabalho - GT, com a finalidade de desenvol
vimento de projetos e atividades específicas e tempo-
r rários, de acordo com as necessidades de cada Órgão.
b) Seção, Setor e Serviço, obedecendo este escalonamento
hierárquico,
A denominação das unidades de que trata o artigo 31º po-
derá ser ajustada às peculiaridades de cada Órgão, man-
tendo entretanto a equivalência a Divisão ou Coordenação
no ordenamento hierárquico,
As unidades administrativas integrantes do Nível de Atua
ção Operacional serao criadas, extintas, transformadas,
ampliadas ou fundidas por ato do Secretario Municipal |,
titular do órgão Rai tesado. dado as suas necessidades
e especificações.
Às Divisoes, Coordenadorias e demais unidades de escalão
hierárquico inferior não poderão conter unidades de as-
sessoramento.
Dentro do prazo máximo de noventa (90) dias a contar da
data da aprovação da presente Lei, o Poder Executivo Mu-
nicipal deverá editar Decreto regulamentando a composição
Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de
Santarém, que deverá discriminar a estrutura administra-
tiva interna dos Órgãos referidos no artigo 1º e as res-
pectivas atribuições e subordinação, assim como as subu-
nidedes administrativas.
vogadliaã as disposições em contrário.
ICIPAL DE SANTARÉM, 29 de Novembro 1985.
ALCANTE “AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete

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