| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11453 / 1985 |
| Date | 1985-11-29 |
| Ementa | REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ia : ; em Rivogçda jm igualmente pla | BD by 15.228/76, de 30.19.96 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 11.453/85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a “Câmara Municipal de Santarem aprovou e eu no uso das atribuições que me confere o artigo 64, item Ill, da Lei Orga nica dos Municípios, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - À estrutura Administrativa básica da Prefeitura Munici- pal de Santarem constitui-se dos seguintes Órgãos, | Se- cretarias e Subunidades: | - Órgãos da Administração Geral: 1. Secretaria de Governo; 2. Assessoria Especial; 3. Procuradoria Jurídica; 4. Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC). Il - Gabinete da Vice-Prefeitura. Ha - Órgãos da Administração Específica: a) Secretarias do Governo Municipal com atividades de natureza meio: 1. Secretaria Municipal de Administração (SEMAD); 2. Secretaria Municipal de Planejamento e Coorde- nação Geral (SEPLAN); 3. Secretaria Municipal de Finanças (SEFI). b) Secretarias do Governo Municipal com atividades de natureza fim: 1, Secretaria Municipal de Obras e do Meio Am- biente (SEOMA); Eh 2, Secretaria Municipal de Agricultura, Terras e Abastecimento (SATAB); Ê 3. Secretaria Municipal de Educaçao (SEME); 4. Secretaria Municipal, de Cultura, Desportos e Turismo (SEMCDT); 5. Secretaria Municipal de Saude (SEMSA); E 6. Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social (SEMTRAS), IV - Órgãos Consultivos e Deliberativos, e de Descentrali. Olqusim E SA zação Administrativa: A É E 1. Conselho Comunitario; EE 6/47) Po 2. Conselho Municipal de Planejamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM fis. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. 2º 3º 5º 6º 7º 8º Praça Barão de Santarém, 41 02 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ 3. Conselho Municipal de Meio Ambiente; 4. Conselho Tecnico do Sistema; 5. Conselho Municipal de Educação; 6. Conselho Municipal de Cultura e Defesa do Pa- : trimônio Cultural. V - Nucleos Administrativos Distritais DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL Integram os Órgãos da Administração Geral: A Secretaria de Governo; À Assessoria Especial; A Procuradoria Juri- dica e a Comissao de Defesa Civil. À Secretaria de Governo cabem as atribuições de Assisten cia ao Prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais e de cerimoniais, e, especialmente, as de rela- ções públicas, de representação e de divulgação. À Assessoria Especial, cabe desempenhar as funções de Assessoria especializada, principalmente ao Presidente do Poder Executivo Municipal, de natureza Sócio-Físico- Economico, Institucional-Administrativo e Financeira. Compete a Procuradoria Jurídica exercer as funções de orientação e consultoria jurídica ao Prefeito e a Admi- nistração Municipal em geral, em todas as matérias juri dicas e, por delegação do Presidente do Governo Munici- pal, defender os interesses do Governo Municipal nas es feras judicial e administrativa. À Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) compete assessorar legalmente o Executivo Municipal nas açoes de Defesa Civil, no que se refere dotar o Município de meios de proteção e atendimento as comunidades urbanas e rurais, nas situações emergenciais adversas. DO GABINETE DA VICE-PREFEITURA Ao Gabinete da Vice-Prefeitura compete assistir em sua representação política e social e da execução das tare- fas de expediente. DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA a) Das Secretarias do Município com atividades de natu- Za meio; Gi GET io RT SR o Integram os orgãos de Administração Específica, com ati vidades de natureza meio: a Secretaria de Administraçao, a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 fis. 03 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Art. 9º - Art.10º - Art.11º — Art.12º - Secretaria de Finanças. À Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) centrali za as atividades administrativas relacionadas com a mo- dernização do Sistema Administrativo Municipal; Adminis- tração e Finanças; o processamento contabil da receita e despesa e auditoria Financeiro; participação direta na elaboração do Orçamento Programa Plurianual; Administra- çao de Recursos Humanos, de Material, Patrimonialf Trans porte Oficial, administração de edifícios, documentação e comunicações, recebimento, guarda e movimentação de bens e valores. À Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Ge- ral (SEPLAN) compete coordenar; controlar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de planos, programas e projetos do Governo Municipal; promover a integração de planos federais, regionais e setoriais; elaboração de orçamento programa e do orçamento plurianual em conjunto com a SEMAD e SEFI; coordenar e promover a captação de recursos para a execução de Planos, Programas e Projetos Específicos do Município; assegurar a compatibilização entre Planos e Orçamentos; articular-se com 9 Estado,União e Municípios; assegurar a aplicação de criterios tecnicos, economicos e administrativos para o estabelecimento de prioridades governamentais; definir a política de inves- timentos Municipal e compatibilizar com a de Manutenção do aparelho administrativo do Município; opinar quanto à celebração de convênios, contratos e acordos ou ajustes; promover pesquisas, processamento e disseminação de infor mações, Ã Secretaria Municipal de Finanças (SEFI) abrange a exe- cução dos programas financeiros, do controle orçamenta - rio-financeiro; da aplicação das leis fiscais; de todas as atividades relativas a lançamento de tributos e erre- cadação de renda municipal; fiscalização dos contribuin- tes, das atividades diversas e postura urbana; e partici paçao direta na elaboração do Orçamento Programa e Orça- mento Plurianual. b) Das Secretarias do Município com atividades de nature za fim: À Secretaria Municipal de Obras e do Meio Ambiente (SEOMA) abrange a execução ea conservação das obras municipais; da construção, manutenção e . conservação de proprios muni cipal, ruas e logradouros públicos, parques e jardins |; analise e fiscalização de obras; licenciamento de obras particulares; política de meio-ambientes; controle arqui PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 fis. 04 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Art.13º Art.14º Art. 15º Art 162 Art.172º tetônico e urbanístico) execução de planos e projetos e serviços topográficos e auxiliaresjcorrelatos; partici - par do esquema, da captação de recursos para execução de Planos, Programas e Projetos Específicos Setoriais; À Secretaria Municipal de Agricultura, Terras e Abasteci mento (SATAB) compete executar as tarefas relacionadas com a economia do Município e seu desenvolvimento agrico la, pastoril e serviços correlatos, especialmente sobre as culturas tradicionais do Município, atraves da assis- tencia ao homem rural; promover as medidas de apoio a po lítica agrária do Município em tudo quanto se referir as suas terras devolutas e dominiais; promover e exercer a política de abastecimento e comercialização do Município; participar do esquema de captação de recursos para execu çao de Planos, Programas e Projetos específicos setori- ais. Ã Secretaria Municipal de Educação (SEME) é o orgão res- ponsável pela atividade e sistema educacional exercida pelo Município, especificamente as relacionadas com o ensino de tê grau; o controle e a avaliação dos assuntos relativos à política, educacional municipal; participar 4 do esquema de captação de recursos para execução de Pla- nos, Programas e Projetos específicos setoriais. 4 À Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Turismo” (SEMCDT) compete o estudo, o plenejamento, a normaliza çao, coordenação, execução, controle e avaliação dos as- suntos relativos as Políticas de Cultura, Desportos e Turismo do Município; participar do esquema de captação de recursos para a execução de Planos, Programas e Proje tos específicos setoriais, À Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) cabe a assisten- cia medico-social de apoio as atividades comunitárias; o abastecimento de medicamentos básicos em auxilio aos necessitados; a melhoria das condições de vida dos gru- pos sociais mais carentes, e, da participação de esquema de captação de recursos para execução de Planos, Progra- mas e Projetos específicos setoriais. À Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS) cabe a responsabilidade pelo Estudo, planeja- mento, execu ão, controle e avaliação dos assuntos rela- tivos as Politicas de Trabalho, Organização e Assisten- cia Social do Município; e de apoio as atividades comuni tárias; e participar do esquema de captação de recursos para execução de Planos, Programas e Projetos especifi - cos setoriais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 fis. 05 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS, E DE DESCEN TEBETAAÇ O ADMINISTRATIVA. Art.18º - Integram os orgãos Consultivos e Deliberativos, e de Art,19º Art. 20º Art,218 Art. 22º Art.23º Art. 24º Descentralização Administrativa: o Conselho Comunitário, e, os Conselhos de Planejamento, Tecnico do Sistema, do Meio Ambiente, de Educação, de Cultura e Defesa do Patri mônio Cultural, Ao Conselho Comunitário, como orgão consultivo e delibe- rativo de orientação ao Prefeito Municipal, incumbem es- timular o movimento comunitário e colaborar nas tarefas do Governo Municipal, Aos Conselhos de Planejamento, Técnico do Sistema do Meio Ambiente, de Educação e de Cultura e Defese do Patrimo- nio Cultural competem colaborar nas tarefas de realiza - ções das atividades relacionadas com o peculiar interes- se do Município, os de competencia do Estado ou da União realizados total ou parcialmente pelo Município, em vir- tude de legislação federal e/ou estadual, por delegação, ou em regime de convênio, com vinsulação aos Secretários titulares e direta ao Prefeito Municipal, DOS NÚCLEOS ADMINISTRATIVOS DISTRITAIS 0 Núctgo Administrativo Distrital gonsiste na expansão * das ações das Secretarias de Município, como meio de For talecer a atuação do Governo do Município em todo o ter- ritorio municipal, O Núcleo Administrativo Distrital de que trata o artigo 212, será constituido de unidade-polo, podendo ser des- membrada em unidade-satelite. descentralização do processo decisório, deve objetivar o aumento da velocidade das respostas operacionais So Go verno do Município, por meio de delegação de competência de forma explícita, informal ou formal, DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS Constitui responsabi | idade fundamental dos dirigentes da Administração Pública Municipal, em todos os níveis, além das específicas das unidades de serviço e programas sob sua direção, as seguintes: a) Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades inerentes a sua area de competência; b) Promover nas “Unidades, o desenvolvimento de um fluxo” de comunicação, que venha propiciar um perfeito inter -relacionamento dos órgãos do Sistema; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM fis. Art. 25º Art. 262 Art. 27º Art, 282 Art, 26º Art. 308 06 Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ c) Combater o desperdício em todas as suas formas, com vistas a reduzir custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade; d) Orientar os subordinados na execução de suas tarefas e promover a prática de rodízio a fim de propprcio - nar-lhes visao integrada da Unidade; e) Propiciar aos subordinados, condições para o desen - volvimento de atitudes, habilidades e conhecimentos voltados para os objetivos da Unidade a que perten- cem, assegurando ao público tratamento rapido e sa- tisfatorio; f) Ensejar oportunidade para o progresso individual do subordinado, em consonancia com o seu potencial e sua capacidade, e ate com os objetivos do Governo do Município; 9) Favorecer nos subordinados o espirito de lealdade ao Município, e às autoridades constituídas, pelo acata mento as ordens e as solicitações, sem prejuizo da participação crítica, construtiva e responsável, em favor da ampliação da eficácia na Administração Pú- blica Municipal. BAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS O quadro de cargos do Município, ora vigente, será ajus tado aos dispositivos da nova estrutura, e o pessoal que o integra, sem prejuízo de sua situação funcional, para os efeitos legais, continuará a servir na unidade em que estiver lotado, podendo entretanto, ser submetido a processo seletivo. Aos candidatos que, preenchidos os requisitos exigidos, postu larem sua “admissão no quadro de serviço público do Município, serão obrigator iamente submetidos a processo seletivo público. A denominação dos cargos decorrentes da implantação da nova estrutura sera ajustada a um atual Sistema de Car- gos e Salarios. No provimento de posição de direção superior e de che - fia sera considerada a experiencia profissional, a capa cidade gerencial e a probidade do mesmo, As unidades a Nível de Atuação Distrital, serao denomi- nadas de acordo com as peculiaridades de cada Órgão. A Composição da estrutura Organizacional Administrativa Basica dos orgaos da Administraçao Direta do Poder Exe- ; O à e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM fls.07 Art,31º Art.32º Art.33º Art.34º Art,35º Art .362 Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ cutivo Municipal, ate ao Nível de Atuação Programática, será regulamentada através de ato do Poder Executivo. O Nível de Atuação Programática será constituído de coor denadorias ou Divisão, de acordo com a complexidade e amplitude de sua função básica, podendo ser desmembradas em unidades menores que constituirao o Nível de Atuação Operacional, assim estruturadas; a) Grupos de Trabalho - GT, com a finalidade de desenvol vimento de projetos e atividades específicas e tempo- r rários, de acordo com as necessidades de cada Órgão. b) Seção, Setor e Serviço, obedecendo este escalonamento hierárquico, A denominação das unidades de que trata o artigo 31º po- derá ser ajustada às peculiaridades de cada Órgão, man- tendo entretanto a equivalência a Divisão ou Coordenação no ordenamento hierárquico, As unidades administrativas integrantes do Nível de Atua ção Operacional serao criadas, extintas, transformadas, ampliadas ou fundidas por ato do Secretario Municipal |, titular do órgão Rai tesado. dado as suas necessidades e especificações. Às Divisoes, Coordenadorias e demais unidades de escalão hierárquico inferior não poderão conter unidades de as- sessoramento. Dentro do prazo máximo de noventa (90) dias a contar da data da aprovação da presente Lei, o Poder Executivo Mu- nicipal deverá editar Decreto regulamentando a composição Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Santarém, que deverá discriminar a estrutura administra- tiva interna dos Órgãos referidos no artigo 1º e as res- pectivas atribuições e subordinação, assim como as subu- nidedes administrativas. vogadliaã as disposições em contrário. ICIPAL DE SANTARÉM, 29 de Novembro 1985. ALCANTE “AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA Prefeito Municipal Chefe de Gabinete