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norma nº 11535/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11535 / 1985
Date 1985-12-17
EmentaCRIA O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68,100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 11.535/85, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.
"CRIA O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, estatui e o Pre-
feito Municipal Sanciona e Publica, a fim de que produza seus
efeitos a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Serviço Funerário do Município.
Art, 2º - O Serviço Funerário do Município, devera funcionar em
local determinado pelo Prefeito, com a finalidade de
construir caixões funerários a pessoas desprovidas de
recursos, realmente pobres, e vendidos a preço de custo,
não podendo visar lucro a qualquer tipo.
Art. 32º - O Prefeito Municipal, deverá organizar o Serviço Funera
rio do Município e providenciar o que for necessário
para a sua implantação dentro de 90(noventa) dias, a
contar da data de Sansão desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, re-
vogadas as disposiçoes em cont arios
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa , aos dezessete dias do
”
Y Sm
Engº ADELERME MAUESSCAVALCANTE
Prefeito Municipal
DAVID A DE SOUSA
Chefe de Gabinete
Substituto

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