| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11535 / 1985 |
| Date | 1985-12-17 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1013 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68,100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 11.535/85, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. "CRIA O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, estatui e o Pre- feito Municipal Sanciona e Publica, a fim de que produza seus efeitos a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Serviço Funerário do Município. Art, 2º - O Serviço Funerário do Município, devera funcionar em local determinado pelo Prefeito, com a finalidade de construir caixões funerários a pessoas desprovidas de recursos, realmente pobres, e vendidos a preço de custo, não podendo visar lucro a qualquer tipo. Art. 32º - O Prefeito Municipal, deverá organizar o Serviço Funera rio do Município e providenciar o que for necessário para a sua implantação dentro de 90(noventa) dias, a contar da data de Sansão desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, re- vogadas as disposiçoes em cont arios Gabinete do Prefeito Municipal de Santa , aos dezessete dias do ” Y Sm Engº ADELERME MAUESSCAVALCANTE Prefeito Municipal DAVID A DE SOUSA Chefe de Gabinete Substituto