br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 11607/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11607 / 1985
Date 1985-12-31
EmentaDISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100%(CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id1014

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

.
:
E
Ê
*
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM- PARÁ
LEI Nº 11.607, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985.
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100%
(CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO
VIGENTE;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará,
Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente
exercício, ate o limite de 100%(cem por cento) sobre o
total da Despesa Geral Fixada pela Lei nº 10.966, de
20 de dezembro de 1984, considerando ja ter sido esgo-
tada a autorização legal inicial consagrada a nivel de
40%( quarenta por cento) pelo artigo 4º Item | da mesma
Lei, na forma do que dispõe os artigos 7º e 42 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PR EITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos trinta e um dias
do mes de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis.
ng 7 AVALCANTE DAVID É SOUSA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete

open original →