| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11607 / 1985 |
| Date | 1985-12-31 |
| Ementa | DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100%(CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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. : E Ê * a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM- PARÁ LEI Nº 11.607, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985. DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE; O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu san- ciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, ate o limite de 100%(cem por cento) sobre o total da Despesa Geral Fixada pela Lei nº 10.966, de 20 de dezembro de 1984, considerando ja ter sido esgo- tada a autorização legal inicial consagrada a nivel de 40%( quarenta por cento) pelo artigo 4º Item | da mesma Lei, na forma do que dispõe os artigos 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. GABINETE DO PR EITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos trinta e um dias do mes de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis. ng 7 AVALCANTE DAVID É SOUSA Prefeito Municipal Chefe de Gabinete