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norma nº 11610/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11610 / 1985
Date 1985-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO DA MARINHA.
native_id1015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 11.610/85, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO MINISTÉRIO DA
MARINHA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou por decur-
so de prazo e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“peno do Patrimonio Municipal, situado na area do antigo
aeroporto desta cidade, medindo cento e oitente metros
(180) de frente por trinta metros (30,00) de fundos,
limitando ao Norte, com a rua 3; ao Sul, com os lotes
nºs. 32 e 18; ao Leste, com o lote nº 16 e ao Oeste,
com Av, 5.
' Ant. 8 - Fica doado ao Ministério da Marinha do Brasil, um ter-
Art. 2º - À área doada sera utilizada para a construção de casas
residênciais destinados à guarnição lotada na Delegacia
da Capitania dos Portos do Estado do Pará e Território
Federal do Amapa, em Santarém,
EP Art, 32º - À donataria terá prazo de dois (02) anos para iniciar
as construções, apos a entrega efetiva da area doada,
gapoe que concluidos os serviços de urbanização,
ta Lei entrará em -Nigor na data de sua publicação, re
RO das as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos trinta e um dias
do mes de dezembro de mil novecentos e oitenta e cinco,
Chefe de Gabinete Substituto

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