| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11610 / 1985 |
| Date | 1985-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO DA MARINHA. |
| native_id | 1015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 11.610/85, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AO MINISTÉRIO DA MARINHA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou por decur- so de prazo e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: “peno do Patrimonio Municipal, situado na area do antigo aeroporto desta cidade, medindo cento e oitente metros (180) de frente por trinta metros (30,00) de fundos, limitando ao Norte, com a rua 3; ao Sul, com os lotes nºs. 32 e 18; ao Leste, com o lote nº 16 e ao Oeste, com Av, 5. ' Ant. 8 - Fica doado ao Ministério da Marinha do Brasil, um ter- Art. 2º - À área doada sera utilizada para a construção de casas residênciais destinados à guarnição lotada na Delegacia da Capitania dos Portos do Estado do Pará e Território Federal do Amapa, em Santarém, EP Art, 32º - À donataria terá prazo de dois (02) anos para iniciar as construções, apos a entrega efetiva da area doada, gapoe que concluidos os serviços de urbanização, ta Lei entrará em -Nigor na data de sua publicação, re RO das as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos trinta e um dias do mes de dezembro de mil novecentos e oitenta e cinco, Chefe de Gabinete Substituto