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norma nº 11612/1986

Tipo Lei
Número / Ano 11612 / 1986
Date 1986-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIA ESPECIAL DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1017

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ja
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA
LEI Nº 11.612/86, DE 02 DE JANEIRO DE £986.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
SECRETARIA ESPECIAL DO PREFEITO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, faço saber que a
Câmara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo de Secretário Especial do Prefeito, que
funcionará como uma espécie de Assessor Especial, ligado
diretamente ao Gestor Municipal e sob as ordens deste.
$ Único - 0 pagamento dos vencimentos do Secretário Especial, correrá
à conta dos recursos disponíveis do Município, observando-se,
para a fixação do seu valor, os mesmos critérios utiliza-
dos para as demais contratações,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos dois dias do mes de
Janeiro de mil oitenta e seis,
o dos duna
José RONALDO CAMPOS DE SOUSA
Prefeito Municipal
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Chefe de Gabinete E TA (+
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