| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11612 / 1986 |
| Date | 1986-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIA ESPECIAL DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ja PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA LEI Nº 11.612/86, DE 02 DE JANEIRO DE £986. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIA ESPECIAL DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, faço saber que a Câmara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a se- guinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Cargo de Secretário Especial do Prefeito, que funcionará como uma espécie de Assessor Especial, ligado diretamente ao Gestor Municipal e sob as ordens deste. $ Único - 0 pagamento dos vencimentos do Secretário Especial, correrá à conta dos recursos disponíveis do Município, observando-se, para a fixação do seu valor, os mesmos critérios utiliza- dos para as demais contratações, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos dois dias do mes de Janeiro de mil oitenta e seis, o dos duna José RONALDO CAMPOS DE SOUSA Prefeito Municipal % DAVID P RA DE SOUSA y ” Chefe de Gabinete E TA (+ Prá fg PA , Ay l | nim Ny