| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11613 / 1986 |
| Date | 1986-01-02 |
| Ementa | DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100%(CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 1018 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA LEI Nº 11.613/86, DE 02 DE JANEIRO DE 1986. DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para. Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir no presente exer cício, ate o limite de 100% (CEM POR CENTO) sobre o total da Despesa Geral Fixada pela Lei nº 10.966, de 20 de de- zembro de 1984, considerando ja ter sido esgotada a autori zação legal inicial consagrada a nível de 40% ( quarenta por cento) pelo artigo 4º Ítem | da mesma Lei, na forma do que dispoe os artigos 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposiçoes em contrario, Gabinete do Prefei inal de Santarem, aos dois dias do mes de Janeiro de mil vecentos e oNtenta e seis, ————a JOSE RONALDO Prefeito Municipal DAVID P ARE SOUSA — | Chefe de Gabinete y