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norma nº 11613/1986

Tipo Lei
Número / Ano 11613 / 1986
Date 1986-01-02
EmentaDISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100%(CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id1018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA
LEI Nº 11.613/86, DE 02 DE JANEIRO DE 1986.
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO ATÉ 100%
(CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para.
Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir no presente exer
cício, ate o limite de 100% (CEM POR CENTO) sobre o total
da Despesa Geral Fixada pela Lei nº 10.966, de 20 de de-
zembro de 1984, considerando ja ter sido esgotada a autori
zação legal inicial consagrada a nível de 40% ( quarenta
por cento) pelo artigo 4º Ítem | da mesma Lei, na forma
do que dispoe os artigos 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposiçoes em contrario,
Gabinete do Prefei inal de Santarem, aos dois dias do mes de
Janeiro de mil vecentos e oNtenta e seis,
————a
JOSE RONALDO
Prefeito Municipal
DAVID P ARE SOUSA — |
Chefe de Gabinete y

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