| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11614 / 1986 |
| Date | 1986-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA-DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA LEI Nº 11.614/86, DE 02 DE JANEIRO DE 1986. e o o O DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA - DF; E DÁ OUTRAS PROVIDEN- CIAS; O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a se- guinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Representação Municipal de Santarém, em Bra- sília-DF., com a finalidade Reciproca de dinamizar os ser- viços de interesse deste Município junto aos Órgãos Fede- rais, com sede na Capital da União, $ Único - A abertura do encargo acima criado, correra por conta dos recursos disponíveis do Município, obedecendo as disponibi lidades orçamentarias, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Mu Santarem, aos dois dias do mes de =