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norma nº 11614/1986

Tipo Lei
Número / Ano 11614 / 1986
Date 1986-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA-DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARA
LEI Nº 11.614/86, DE 02 DE JANEIRO DE 1986.
e o o O
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
EM BRASÍLIA - DF; E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, faço saber que a
Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Representação Municipal de Santarém, em Bra-
sília-DF., com a finalidade Reciproca de dinamizar os ser-
viços de interesse deste Município junto aos Órgãos Fede-
rais, com sede na Capital da União,
$ Único - A abertura do encargo acima criado, correra por conta dos
recursos disponíveis do Município, obedecendo as disponibi
lidades orçamentarias,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Mu Santarem, aos dois dias do mes de
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