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norma nº 19342/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19342 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE AUTO-FALANTES DOS APARELHOS DE SOM POR PARTE DOS USUÁRIOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APT
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.342/201 3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
UTILIZAÇÃO DE ALTO-FALANTES DOS
APARELHOS DE SOM POR PARTE DOS
USUÁRIOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de Suas atribuições regimentais faz saber que
aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso de alto-falantes dos aparelhos sonoros ou musicais por parte
auditivos de uso pessoal.
8 1º - Para fins desta Lei, a expressão “aparelhos sonoros ou musicais”, compreende,
dentre outros, os tocadores pessoais de música em formato digital, telefones celulares, Ipod,
$2º- A expressão “veículos de transporte coletivo municipal” compreende, dentre outros, os
de transporte rodoviário como ônibus, vans, autolotações, transportes aquaviários como
Art. 4º - Os responsáveis pelo evento que descumprirem esta Lei ficarão sujeitos às
seguintes penalidades:
I— advertência, quando da primeira autuação da infração;
Il — multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único — A multa prevista no inciso H deste artigo será fixada em 50 (cinquenta)
UFMS — Unidade Fiscal do Município de Santarém.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal na obrigação de regulamentar a Presente Lei no prazo
de 60 dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de £ua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
y
O)
ALEXANDRE RÃ] do DOIDE VASCONCELOS WANGHON
icipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de
outubro de dois mil e treze.
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
av Dr. Anysio Chaves. 853 - Aeroporto Velho Cep: 68030-290 - Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/ 5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa. gov br — Site: Www.santarem.pa.gov.br

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