| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19342 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE AUTO-FALANTES DOS APARELHOS DE SOM POR PARTE DOS USUÁRIOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APT PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.342/201 3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ALTO-FALANTES DOS APARELHOS DE SOM POR PARTE DOS USUÁRIOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santarém, no uso de Suas atribuições regimentais faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei: Art. 1º - Fica proibido o uso de alto-falantes dos aparelhos sonoros ou musicais por parte auditivos de uso pessoal. 8 1º - Para fins desta Lei, a expressão “aparelhos sonoros ou musicais”, compreende, dentre outros, os tocadores pessoais de música em formato digital, telefones celulares, Ipod, $2º- A expressão “veículos de transporte coletivo municipal” compreende, dentre outros, os de transporte rodoviário como ônibus, vans, autolotações, transportes aquaviários como Art. 4º - Os responsáveis pelo evento que descumprirem esta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: I— advertência, quando da primeira autuação da infração; Il — multa, quando da segunda autuação. Parágrafo único — A multa prevista no inciso H deste artigo será fixada em 50 (cinquenta) UFMS — Unidade Fiscal do Município de Santarém. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal na obrigação de regulamentar a Presente Lei no prazo de 60 dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de £ua publicação, revogadas as disposições em contrário. y O) ALEXANDRE RÃ] do DOIDE VASCONCELOS WANGHON icipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e treze. ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração av Dr. Anysio Chaves. 853 - Aeroporto Velho Cep: 68030-290 - Santarém PA Fones: (93) 2101- 5127/ 5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa. gov br — Site: Www.santarem.pa.gov.br