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norma nº 11615/1986

Tipo Lei
Número / Ano 11615 / 1986
Date 1986-01-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 10.456 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1020

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[O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68,100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 11,615, DE 08 DE JANEIRO DE 1986.
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA
DA LEI Nº 10.456, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983,
E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fltiso 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, faço saber que
; a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O inciso Il do art. 55 da Lei nº 10,456, de 29 de dezenbro de 1983,
o (Codigo Tributário do Município), passa a vigorar com a seguinte
redação:
Arte 5Secco
| — cu.
| |! - Em relação ao serviço de coleta de lixo, a taxa será cobra
da por tipo de utilização do imovel, sobre o Valor de Refe
rencia devidamente atualizado, conforme a tabela abaixo,
subdividindo-se o imovel residencial em dois grupos:
1. O localizado na area urbana dotada de infra- estrutura
(pavimentação, meio-fio, etc);
2, O localizado na área urbana não dotada de infra-estrutu
ra.
“
UTILIZ/IMÓVEL 1º TRIMESTRE 2º TRIMESTRE 3º TRIMESTRE 4º TRIMESTRE
Residencial 1 10% 12% 14% 16%
Residencial 2 5% 7% 9% 11%
Industrial 15% 17% 19% 21%
Com/Serviço 16% 18% 20% 22%
Agropecuario 16% 18% 20% 22%
Art. 2º - Ao art. 56 da Lei nº 10.456, de 29 de dezembro de 1983, fica acres -
centado um parágrafo Único, com a seguinte redação:
CArta 57 — aee
Paragrafo Primeiro - À taxa de coleta de lixo será lançada trimes -
tralmente pelo contribuinte, considerando os dados do cadastro fiscal imobilia
rio.
Art. 3º - O paragrafo único do art, 57 da Lei nº 10.456, de;29 de tlezenbro de
1983, fica renumerado como $1º, e fica per ER ria com a
seguinte redação:
o a Viv
N N NR.
N
Praça Barão de Santarém, 41
Fis. 02 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Art. 57 ba
p ; Paragrafo Primeiro — Em relação a Taxa de coleta de lixo, estã se-
ra paga ate o final de cada trimestre, conforme Tabela expressa no Item || do
Artigo 55.
Parágrafo Segundo — O pagamento das parcelas vincendas so podera
ser efetuado apos a liquidação das parcelas vencidas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 31 de dezembro de 1985, revo-
gadas as disposições em contrario.
GABINETE DOPREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos oito dias do mes
de Janeiro de mil novecentos e oitenta e seis.
det
JOÃO QMATOS FILHO
Prefeito, em exercício
DAVID IRA OUSA
Chefe de Gabinete

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