| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11615 / 1986 |
| Date | 1986-01-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 10.456 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1020 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
[O PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68,100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 11,615, DE 08 DE JANEIRO DE 1986. DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 10.456, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fltiso 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, faço saber que ; a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - O inciso Il do art. 55 da Lei nº 10,456, de 29 de dezenbro de 1983, o (Codigo Tributário do Município), passa a vigorar com a seguinte redação: Arte 5Secco | — cu. | |! - Em relação ao serviço de coleta de lixo, a taxa será cobra da por tipo de utilização do imovel, sobre o Valor de Refe rencia devidamente atualizado, conforme a tabela abaixo, subdividindo-se o imovel residencial em dois grupos: 1. O localizado na area urbana dotada de infra- estrutura (pavimentação, meio-fio, etc); 2, O localizado na área urbana não dotada de infra-estrutu ra. “ UTILIZ/IMÓVEL 1º TRIMESTRE 2º TRIMESTRE 3º TRIMESTRE 4º TRIMESTRE Residencial 1 10% 12% 14% 16% Residencial 2 5% 7% 9% 11% Industrial 15% 17% 19% 21% Com/Serviço 16% 18% 20% 22% Agropecuario 16% 18% 20% 22% Art. 2º - Ao art. 56 da Lei nº 10.456, de 29 de dezembro de 1983, fica acres - centado um parágrafo Único, com a seguinte redação: CArta 57 — aee Paragrafo Primeiro - À taxa de coleta de lixo será lançada trimes - tralmente pelo contribuinte, considerando os dados do cadastro fiscal imobilia rio. Art. 3º - O paragrafo único do art, 57 da Lei nº 10.456, de;29 de tlezenbro de 1983, fica renumerado como $1º, e fica per ER ria com a seguinte redação: o a Viv N N NR. N Praça Barão de Santarém, 41 Fis. 02 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Art. 57 ba p ; Paragrafo Primeiro — Em relação a Taxa de coleta de lixo, estã se- ra paga ate o final de cada trimestre, conforme Tabela expressa no Item || do Artigo 55. Parágrafo Segundo — O pagamento das parcelas vincendas so podera ser efetuado apos a liquidação das parcelas vencidas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 31 de dezembro de 1985, revo- gadas as disposições em contrario. GABINETE DOPREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos oito dias do mes de Janeiro de mil novecentos e oitenta e seis. det JOÃO QMATOS FILHO Prefeito, em exercício DAVID IRA OUSA Chefe de Gabinete