| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11620 / 1986 |
| Date | 1986-01-23 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cmo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 11.620, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTAREM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, faz saber que a Camara Municipal de Santarem estatui e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º - Art. 2º — Parágrafo Parágrafo Arte 3º — Art. 4º — Parágrafo Fica instituido o Conselho Municipal de Cultura de Santa rém, com a finalidade de estudar, coordenar, determinar medidas e propor soluções para os problemas das Artes e da Cultura do Município, O Conselho Municipal de Cultura de Santarém será consti- tuído por 9(nove) membros, entre personal idades represen tativas das Artes e da Cultura Santarena e das entidades artísticas e culturais, com a devida aprovação da Camara Municipal de Santarém e do Prefeito Municipal. Primeiro - Ao ser constituído o Conselho, um terço de seus membros terá mandato de 2(dois) anos, um terço de 4(quatro) anos e um terço de 6(seis) anos. Segundo - Os nomes serão previamente aprovados pelo Sr. Prefeito Municipal. O Conselho será dirigido por uma diretoria composta por um Presidente e um Vice-Presidente com mandato de 2(dois) anos e por um Secretario nomeado pelo Presidente. O Conselho Municipal de Cultura de Santarem, será regido por um Estatuto por ele elaborado, submetido a aprovação do Prefeito Municipal. Único - Caberá ao Conselho alterar seu Estatuto quando julgar, conveniente, sendo essas alterações subme tidas a aprovação do Prefeito Municipal, que terã um prazo de I5(quinze) dias para se pronun- ciar, cabendo recursos a Camara Municipal, V j a a A -+ yu Ugra PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARÁ fis. 02 Art. 5º - O Conselho Municipal de Cultura de Santarem, funcionará na Casa da Cultura de Santarem, ficando atribuídas ao Diretor desta as providencias e os meios necessários as suas atividades. ' Art. 6º - O Exercício da . função de membro do Conselho Municipal de Cultura sera gratuito e nenhuma vantagem pecuniária poderá ser paga a qualquer pretexto pelo desempenho das atividades, salvo quando de despesas indispensáveis a estas ou quando estas se desenvolverem fora do Munici - pio ou de sua Sede, Art. 7º - Esta Lei entrará em Nigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e tres dias o mes janeiro de mil novecentos e oitenta e seis. vdgo Gu ERRA an eudu de JOSÉ RONALDO CAMPOS DE SOUSA DAVID PEREIRA DE SOUSA Prefeito Municipal Chefe de Gabinete