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norma nº 11620/1986

Tipo Lei
Número / Ano 11620 / 1986
Date 1986-01-23
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cmo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 11.620, DE 23 DE JANEIRO DE 1986.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA DE SANTAREM E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, faz saber que a
Camara Municipal de Santarem estatui e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1º -
Art. 2º —
Parágrafo
Parágrafo
Arte 3º —
Art. 4º —
Parágrafo
Fica instituido o Conselho Municipal de Cultura de Santa
rém, com a finalidade de estudar, coordenar, determinar
medidas e propor soluções para os problemas das Artes e
da Cultura do Município,
O Conselho Municipal de Cultura de Santarém será consti-
tuído por 9(nove) membros, entre personal idades represen
tativas das Artes e da Cultura Santarena e das entidades
artísticas e culturais, com a devida aprovação da Camara
Municipal de Santarém e do Prefeito Municipal.
Primeiro - Ao ser constituído o Conselho, um terço de
seus membros terá mandato de 2(dois) anos, um
terço de 4(quatro) anos e um terço de 6(seis)
anos.
Segundo - Os nomes serão previamente aprovados pelo Sr.
Prefeito Municipal.
O Conselho será dirigido por uma diretoria composta por
um Presidente e um Vice-Presidente com mandato de 2(dois)
anos e por um Secretario nomeado pelo Presidente.
O Conselho Municipal de Cultura de Santarem, será regido
por um Estatuto por ele elaborado, submetido a aprovação
do Prefeito Municipal.
Único - Caberá ao Conselho alterar seu Estatuto quando
julgar, conveniente, sendo essas alterações subme
tidas a aprovação do Prefeito Municipal, que
terã um prazo de I5(quinze) dias para se pronun-
ciar, cabendo recursos a Camara Municipal,
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Ugra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
fis. 02
Art. 5º - O Conselho Municipal de Cultura de Santarem, funcionará
na Casa da Cultura de Santarem, ficando atribuídas ao
Diretor desta as providencias e os meios necessários
as suas atividades. '
Art. 6º - O Exercício da . função de membro do Conselho Municipal
de Cultura sera gratuito e nenhuma vantagem pecuniária
poderá ser paga a qualquer pretexto pelo desempenho das
atividades, salvo quando de despesas indispensáveis a
estas ou quando estas se desenvolverem fora do Munici -
pio ou de sua Sede,
Art. 7º - Esta Lei entrará em Nigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e tres dias
o mes janeiro de mil novecentos e oitenta e seis.
vdgo Gu
ERRA an eudu de
JOSÉ RONALDO CAMPOS DE SOUSA DAVID PEREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete

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