| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11621 / 1986 |
| Date | 1986-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1022 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÊM Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 11.621, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ ou TRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc,, Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 1986 o aumen to de 89,35% nos vencimentos e gratificações dos funcio- nários da Prefeitura Municipal de Santarem, inclusive a posentados e pensionistas, Parágrafo Único - Ficarao excluídos dos favores desta Lei os fun- cionários que tenham recebido idêntico benefício por “outros meios. Art. 2º — Responderão pelo encargo ora criado os recursos disponi- veis do Município. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 12 de janeiro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e tres dias Er> db Colo RONALDO CAMPOS DE 3 Prefeito Municipal Chefe de crista Ao pf Nº,