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norma nº 11621/1986

Tipo Lei
Número / Ano 11621 / 1986
Date 1986-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÊM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 11.621, DE 23 DE JANEIRO DE 1986.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, etc,,
Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 1986 o aumen
to de 89,35% nos vencimentos e gratificações dos funcio-
nários da Prefeitura Municipal de Santarem, inclusive a
posentados e pensionistas,
Parágrafo Único - Ficarao excluídos dos favores desta Lei os fun-
cionários que tenham recebido idêntico benefício
por “outros meios.
Art. 2º — Responderão pelo encargo ora criado os recursos disponi-
veis do Município.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo ao dia 12 de janeiro do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e tres dias
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RONALDO CAMPOS DE 3
Prefeito Municipal Chefe de crista
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