| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11709 / 1986 |
| Date | 1986-04-18 |
| Ementa | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS COMO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E SEUS AGENTES PARA PARTICIPAÇÃO DO SEU MUNICÍPIO DE SANTARÉM(PA) NO PROJETO CURA E A FORNECER GARANTIA PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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( A! WR a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68,100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 11.709, DE 18 DE ABRIL DE 1986. AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DA HA BITAÇÃO E SEUS AGENTES, PARA A PARTI CIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM(PÃ), NO PROJETO CURA E A FORNECER GARAN - TIAS PARA OS EMPRÊSTIMOS ASSUMIDOS E DAR OUTRAS Prov IDENN LAS: O Prefeito da Cidade de Santarem no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal de Santarem aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Art. 2º — Art. 3º - Art. 4º - Art, 5º - / Fica o Poder Executivo. autorizado a assumir todos os com promissos necessários à participação do Município de San tarém no Projeto CURA - Programa de Complementação Urbana, Os contratos e convênios relacionados com os empréstimos, garantias e obrigações do Município de que trata esta lei, bem como seus aditivos, serao firmados pelo Chefe do Poder Executivo ou pela entidade ou autoridade que este designar, atraves de ato administrativo proprio. Quando o Poder Executivo não desejar ou não puder atuar como promotor dos Projetos CURA, poderá credenciar ou contratar Empresas Publicas ou Privadas, devidamente ha- bilitadas, atraves de LICITAÇÃO PÚBLICA, para funciona rem como agentes promotores coordenadores dos mesmos Pro jetos, como estabelece o Artigo 126 Parágrafo 2º, do De- creto Lei nº 200/67, ou seja, “AS COMPRAS, OBRAS E SERVI ÇOS EFETUAR=SE-ÃO COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO”, Fica o Poder Executivo autorizado a contrair, com o Ban- co Nacional da .Habitação(BNH), atraves de seus agentes, empréstimos ate o montante de 1.000.000(hum milhão) de OTN's do BNH, correspondente nesta data a Cz$106.400. 000, 00 (Cento e seis milhoes e quatrocentos mil cruzados) para aplicação em programas e projetos, aprovados pelo mesmo, que atendam às finalidades do projeto CURA, LA Os empréstimos de que trata o artigo anterior subordinar se-ão as condições e aos prazos constantes das normas operacionais. do Banco Nacional da Habitação (BNH), inc lu- sive quanto a contratação através de seus agentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Art, 6º -— PARÁGRAFO Art. Art. 79d 8º - PARÁGRAFO Art. Art. 9º - 10 - Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ As operações de credito previstas nesta lei serão con- tratados de acordo com a capacidade de pagamento do Município ficando o Poder Executivo autorizado a reali zà-la mediante a garantia de qualquer item de sua re- ceita, desde que legalmente valida. ÚNICO - Para efetivação da garantia de que trata este artigo, o Poder Executivo fica autorizado a outorgar ao Banco Nacional da Habitação (BNH) ou a seus agentes através de mandato nos proprios instrumentos contratu- ais, os poderes para que as garantias possam ser pron- tamente exequiveis no caso de inadiplemento. O Poder Executivo fará incluir, na proposta orçamenta- ria de cada exercício, dotações globais corresponden tes as operações de credito ora autorizados e aos pro- gramas e projetos que deverão ser custeados. O orçamento do Município, consignará para cada exerci- cio dotações suficientes ao pagamento do principal, juros, “comissões e encargos financeiros derivados das operações de credito programadas e realizadas em conso nancia com a presente lei. ÚNICO - Para efetivação da garantia inicial decorrente das obrigações de que trata este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a liberar, no corrente exercício, a orgãos especializados da administração direta ou in- direta, os recursos globais que se mostrarem necessá - rios ao cumprimento do disposto no caput deste artigo. O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Santarém consignará as dotações correspondentes as operações de crédito e à execução dos programas e pro- jetos previstos nesta leis Para a realização dos fins previstos no Art. 4º da pre sente lei, fica o Poder Executivo autorizado a dar ao BNH ou a qualquer de seus agentes financeiros, uma ou mais das seguintes garantias: a) hipoteca dos bens imoveis alienáveis de propriedade plena do Município; b) fiança ou aval; c) caução de ações, cédulas hipotecárias, letras imo- biliarias ou "OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTN”; d) vinculação temporária do ítem de sua receita confor me previsto no Art, 62, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a delimitar, através de decreto, as áreas destinadas a Projetos CURA, no Mu nicípio de Santarém fundamentando a sua decisao em es- tudos urbanísticos e economicos financeiros, PARÁGRAFO ÚNICO - Durante a realização de tais estudos podera * o Prefeito Municipal de Santarem suspender, pelo periodo de 180(cento e oitenta) dias, contados da data da san- ção da presente lei, novas concessões de licenças de construção e localização, à em vigor na data de sua publicação. do . Prefeito Municipal Secrétário de Governo ARQUIVE-SE E Seliitário