| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11710 / 1986 |
| Date | 1986-05-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DENOMINADO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. |
| native_id | 1024 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM- PARÁ LEI Nº 11.710, DE O6 DE MAIO DE 1986, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DENOMINADO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO —- IPTU. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e Art. 1º - PARÁGRAFO Art. 2º — eu sanciono a seguinte Leis: Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e Territo rial Urbano-IPTU, todas as pessoas que possuírem casas residenciais, e que estejam sendo ocupadas pelo seu respectívo proprietário, cuja construção seja de palha, pelo processo de taípa ou de madeira, cujo valor venal do imóvel não atinja até Cz$10.000,00(dez mil cruzados) « ÚNICO - Quando o imóvel for utílizado para mais de um fim, como comércio, escritório, oficina, galpão, depósi to ou que sirva para qualquer outra atívidade do ramo comercial, não será concedida a Isenção prevísta nesta Lei. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrários, Gabínete do Prefeito Municipal de Santarém, aos seis dias do mês de maio de míl novecentos e oitenta e seis. é JOÃO OTAVIANO DE MATOS FILHO SERPA P ic DE etc Prefeito Municipal em exercício Chefe de Gabinete A 24 e / Ne