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norma nº 11710/1986

Tipo Lei
Número / Ano 11710 / 1986
Date 1986-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DENOMINADO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
native_id1024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM- PARÁ
LEI Nº 11.710, DE O6 DE MAIO DE 1986,
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
DENOMINADO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO —- IPTU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM,
aprovou e
Art. 1º -
PARÁGRAFO
Art. 2º —
eu sanciono a seguinte Leis:
Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e Territo
rial Urbano-IPTU, todas as pessoas que possuírem casas
residenciais, e que estejam sendo ocupadas pelo seu
respectívo proprietário, cuja construção seja de palha,
pelo processo de taípa ou de madeira, cujo valor venal
do imóvel não atinja até Cz$10.000,00(dez mil cruzados) «
ÚNICO - Quando o imóvel for utílizado para mais de um
fim, como comércio, escritório, oficina, galpão, depósi
to ou que sirva para qualquer outra atívidade do ramo
comercial, não será concedida a Isenção prevísta nesta
Lei.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrários,
Gabínete do Prefeito Municipal de Santarém, aos seis dias do mês
de maio de míl novecentos e oitenta e seis.
é
JOÃO OTAVIANO DE MATOS FILHO SERPA P ic DE etc
Prefeito Municipal em exercício Chefe de Gabinete
A
24
e /
Ne

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